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28% dos colégios proíbem uso de telefone, público e particular; controle tecnológico cresce para evitar distração dos alunos; Pix e transferências especiais.
O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que invalide as ‘emendas PIX’ – transferência direta de recursos federais, sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal de Contas da União. A atuação do PGR visa garantir a legalidade e transparência nos processos de transferência de verbas públicas.
Em sua petição, o Procurador-Geral da República destaca a importância de manter a integridade e a lisura nos processos de alocação de recursos públicos. A atuação do PGR Paulo Gonet reforça o compromisso com a fiscalização e o cumprimento da Constituição, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.
O PGR alerta para deturpação do sistema republicano
O Procurador-Geral da República enfatiza que é evidente a distorção do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos. Segundo ele, o mecanismo atual não é aceitável devido à falta de transparência e rastreabilidade dos recursos. O PGR solicita uma suspensão imediata dos dispositivos que regulam as emendas Pix, destacando os perigos das transferências especiais em períodos eleitorais, como o que está começando neste mês.
Preocupações do Procurador-Geral da República
O Procurador-Geral da República identifica a possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao erário, com violação dos deveres estatais de transparência, divulgação máxima, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos. Ele compara as emendas Pix ao orçamento secreto – já anulado pelo STF – argumentando que essas emendas omitem informações essenciais para o controle da execução dos recursos transferidos, resultando em perda de transparência, publicidade e rastreabilidade.
Impacto das emendas Pix no controle de verbas federais
De acordo com o Procurador-Geral da República, as transferências de tal natureza acarretam um prejuízo inaceitável ao modelo de controle sobre a aplicação de verbas federais. As chamadas ‘emendas Pix’, desprovidas dos mecanismos de fiscalização constitucionais, correm o risco de se tornar um instrumento distorcido das práticas republicanas de interação entre agentes públicos, favorecendo interesses diferentes dos que a atividade política deveria buscar.
Desafios apontados pelo PGR
O PGR ressalta que as emendas Pix resultam em uma clara degradação do papel do Executivo no planejamento e execução do orçamento. Ele destaca que, no caso das transferências especiais, a distribuição de recursos é determinada pelo parlamentar responsável pela emenda, sem a obrigação de especificar com precisão a finalidade e destinação do recurso, escapando assim aos mecanismos de controle democrático sobre o uso desses recursos.
Fonte: @ Estadão
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