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PGR pede ao STF que declare inconstitucionais transferências especiais sem transparência ou controle na aplicação de verbas.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais as ‘emendas PIX’ – transferência direta de recursos, sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal de Contas da União. As ‘emendas PIX’ têm gerado polêmica no cenário político brasileiro, com críticas sobre a falta de prestação de contas e a possibilidade de uso inadequado dos recursos.
Além disso, há uma crescente pressão da sociedade civil e de alguns parliamentares para que haja maior transparência e controle sobre a destinação das verbas públicas, especialmente no que diz respeito às ‘emendas PIX’. A discussão sobre a legalidade e a fiscalização desses recursos tem se intensificado nos últimos meses, levantando questões importantes sobre a gestão financeira no país.
Preocupações do PGR sobre as Emendas Pix e Transferências Parlamentares
O Procurador-Geral da República expressou sua preocupação com a deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos, especialmente em relação às emendas Pix. Ele ressaltou a falta de transparência e rastreabilidade dos recursos, considerando o mecanismo inadmissível.
Riscos das Transferências Especiais em Períodos Eleitorais
O PGR alertou para os riscos das transferências especiais em períodos eleitorais, como o que se inicia neste mês. Ele enfatizou a possibilidade de danos irreparáveis ao erário e o malferimento dos deveres estatais de transparência, máxima divulgação, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos.
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Comparação das Emendas Pix com o Orçamento Secreto
O Procurador-Geral comparou as emendas Pix com o orçamento secreto, destacando que ambas omitem dados essenciais para o controle da execução dos recursos transferidos, resultando em perda de transparência, publicidade e rastreabilidade. Ele ressaltou que tais transferências geram prejuízos inaceitáveis ao modelo de controle sobre a aplicação de verbas federais.
Impacto das Emendas Pix no Papel do Executivo
Segundo o PGR, as emendas Pix implicam em uma clara degradação do papel do Executivo no planejamento e execução do orçamento. Ele enfatizou que, no caso das transferências especiais, a distribuição de recursos é imposta pelo parlamentar autor da emenda, escapando aos mecanismos de controle democrático sobre esses recursos.
Fonte: @ Estadão
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