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Transferência direta de recursos para aplicação de verbas, controle fiscalização do Tribunal, comparação de emendas, orçamento secreto, controle execução de recursos, prejuízo inaceitável, ferramentas de fiscalização constitucional, instrumento deturpador, práticas republicanas inequívocas, degradação do papel do Executivo, planejamento e execução em períodos eleitorais, riscos especiais.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que invalide as ‘emendas Pix’ – transferência direta de recursos, sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal de Contas da União. Gonet argumenta que a falta de regulamentação adequada das emendas Pix pode abrir espaço para possíveis irregularidades e desvios de verbas públicas.
Além disso, o procurador-geral destaca a importância de garantir a transparência e a fiscalização rigorosa das transferências especiais de recursos federais, evitando possíveis abusos e garantindo a correta aplicação dos recursos públicos. A atuação do Tribunal de Contas da União é fundamental para assegurar a legalidade e a transparência na destinação dos recursos federais, protegendo assim o interesse público.
Preocupações do PGR sobre Emendas e Transferências Especiais
O Procurador-Geral da República expressou sua preocupação com a deturpação do sistema republicano de controle e fiscalização dos gastos públicos. Ele destacou a falta de transparência e rastreabilidade dos recursos, considerando o mecanismo inadmissível. Em especial, Gonet ressaltou os riscos das transferências especiais em períodos eleitorais, como o que se inicia neste mês.
Riscos para o Erário e Deveres Estatais
O PGR alertou para a possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao erário, enfatizando o malferimento dos deveres estatais de transparência, máxima divulgação, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos. Ao comparar as emendas Pix com o orçamento secreto, Gonet destacou a omissão de dados essenciais para o controle da execução dos recursos transferidos, o que resulta em perda de transparência e publicidade.
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Prejuízo Inaceitável e Degradação do Papel do Executivo
Segundo o PGR, as transferências de tal natureza geram um prejuízo inaceitável ao modelo de controle sobre a aplicação de verbas federais. Ele argumentou que as emendas Pix, desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, podem se tornar um instrumento deturpador das práticas republicanas. Isso poderia resultar na degradação do papel do Executivo no planejamento e execução do orçamento.
Distribuição de Recursos e Controle Democrático
Gonet ressaltou que, no caso das transferências especiais, a distribuição de recursos é imposta pelo parlamentar autor da emenda, sem a necessidade de definir com precisão a finalidade e destinação do recurso. Isso escapa aos mecanismos de controle democrático sobre tais recursos, o que levanta preocupações sobre a transparência e a accountability no uso desses recursos.
Fonte: @ Estadão
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