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BRASÍLIA – O advogado-geral da União, André Mendonça, protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) hoje, 6, solicitando a análise da legalidade das ‘Emendas Pix’.
As Emendas Pix são um novo mecanismo de transferências que têm gerado debates acalorados sobre a constitucionalidade. A proposta de permitir recursos diretos por meio do Pix tem sido questionada por diversos setores da sociedade.
Emendas, Pix;: mecanismo de transferências e recursos diretos
O mecanismo de transferências diretas de recursos federais, conhecido como Emendas Pix;, tem sido alvo de críticas devido à falta de transparência, controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, levantou preocupações sobre a utilização desse mecanismo, que permite que deputados e senadores indiquem recursos para Estados e municípios sem a devida transparência.
Revelado pelo Estadão, o funcionamento da Emenda Pix; difere de outras formas de transferências, uma vez que os recursos são repassados antes mesmo de projetos, licitações ou obras serem definidos. Isso gera um vácuo na transparência que dificulta a fiscalização sobre o destino final do dinheiro. Embora seja possível identificar qual parlamentar indicou e qual município recebeu os recursos, não há clareza sobre como esses valores são utilizados.
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Desde 2020, as transferências realizadas por meio da Emenda Pix; totalizaram R$ 20,7 bilhões, sendo que o uso desse mecanismo aumentou significativamente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pôs fim ao orçamento secreto em dezembro de 2022. A proximidade das eleições municipais também contribuiu para o aumento das transferências, com um recorde de R$ 7,7 bilhões liberados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) este ano.
Diante desse cenário, o procurador-geral Paulo Gonet entrou com uma ação no STF solicitando a suspensão imediata das transferências realizadas por meio da Emenda Pix;. Gonet alertou para os riscos desse tipo de mecanismo em períodos eleitorais, destacando a possibilidade de danos ao erário e o comprometimento dos princípios de transparência e controle dos gastos públicos.
A relatoria do processo no STF, que inicialmente estava com a ministra Rosa Weber, passou para o ministro Flávio Dino após a aposentadoria dela. Em uma audiência de conciliação com o Congresso Nacional e o governo Lula, Dino determinou medidas para garantir a transparência nas transferências via Emenda Pix;, exigindo que prefeituras e governos estaduais informem detalhadamente como os recursos serão utilizados. A decisão de Dino pode resultar na suspensão das transferências já liberadas, caso ele acate o pedido de Gonet.
Fonte: @ Estadão
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