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Procurador-geral da República pede suspensão de transferências sem transparência do orçamento secreto ao STF.
BRASÍLIA – O advogado-geral da União, Lucas Silva, protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) hoje, 7, solicitando que o STF analise a legalidade das ‘Transferências Pix’.
A ação movida pelos Parlamentares visa garantir que as ‘Emendas’ sejam utilizadas de forma transparente e em conformidade com a legislação vigente. Além disso, a defesa argumenta que a implementação do sistema Pix pode trazer benefícios significativos para a sociedade, desde que haja uma regulamentação adequada.
Emendas, Pix;: Transferências Diretas de Recursos e Controle de Verbas
O mecanismo das Emendas, Pix; consiste em transferências diretas de recursos federais sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). As Emendas, Parlamentares;, são recursos indicados por deputados e senadores para Estados e municípios e pagos pelo governo sem transparência. O dinheiro é depositado nos cofres estaduais e municipais sem uma destinação específica e antes de qualquer projeto, licitação ou obra, o que difere de outras formas de transferências. A falta de transparência dificulta a fiscalização, tornando difícil saber como os recursos são utilizados. Desde 2020, as transferências feitas por meio das Emendas, Pix; totalizaram R$ 20,7 bilhões. O uso desse mecanismo aumentou após a decisão do STF que encerrou o orçamento secreto em dezembro de 2022, e também devido à proximidade das eleições municipais. Em 2023, houve um recorde de recursos enviados, com a liberação de R$ 7,7 bilhões pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Emendas, Parlamentares; e a Ação do Procurador-Geral da República
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF a suspensão das transferências já realizadas pelo governo Lula por meio das Emendas, Pix;. Em sua ação, Gonet destaca os riscos associados a esse tipo de transferência durante períodos eleitorais, como os possíveis danos ao erário e o comprometimento dos deveres estatais de transparência e controle dos gastos públicos. Gonet alerta para o potencial desvio dessas práticas republicanas, que devem ser pautadas pela transparência e responsabilidade. Com a declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto, a relatoria do processo passou para o ministro Flávio Dino, que realizou uma audiência de conciliação com o Congresso Nacional e o governo Lula para garantir o cumprimento da decisão do STF.
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Decisões do STF e Transparência nas Transferências
Após a audiência de conciliação, o ministro Flávio Dino determinou medidas para garantir maior transparência nas transferências via Emendas, Pix;. Embora as transferências não tenham sido interrompidas, as prefeituras e governos estaduais agora são obrigados a informar publicamente como os recursos serão utilizados. A atuação do STF e do procurador-geral da República visam assegurar a integridade e a transparência no uso dos recursos públicos, evitando possíveis desvios e garantindo o correto emprego das verbas destinadas aos Estados e municípios.
Fonte: @ Estadão
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