Valor parcelado mensalmente viabilizado por medida provisória da Âmbar, que negocia compra da endividada Amazonas.
BRASÍLIA – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje repasses à concessionária Amazonas Energia que totalizam R$ 451,4 milhões, a serem cobertos pela fatura de energia de todos os clientes. A medida visa garantir a continuidade do fornecimento de energia na região da Amazônia, assegurando a sustentabilidade do sistema elétrico local.
A Amazonas Energia, empresa responsável pela distribuição de energia na região, receberá o montante aprovado pela Aneel para investimentos em melhorias na infraestrutura elétrica. Com isso, a Amazônia terá um fornecimento de energia mais estável e eficiente, beneficiando milhares de consumidores atendidos pela concessionária.
Medida Provisória Beneficia Âmbar na Negociação para Assumir a Amazonas Energia
Esse auxílio foi viabilizado por uma medida provisória (MP), a nº 1.232, emitida pelo governo federal em junho e de interesse da Âmbar, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que estão em negociações para adquirir a endividada concessionária da Região Norte. Os repasses fazem parte dos esforços para aliviar o peso das obrigações financeiras e regulatórias no balanço da empresa, tornando-a mais atrativa para possíveis investidores.
A Âmbar, pertencente ao grupo J&F, apresentou uma proposta para assumir a Amazonas Energia em 28 de junho. A solicitação está sob análise na Aneel. Até o momento, o grupo J&F não se pronunciou sobre o assunto. A proposta foi feita logo após o governo editar uma medida provisória que prevê a exclusão dessas obrigações do balanço da empresa.
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Além das exigências regulatórias, a MP retirou da empresa a responsabilidade de pagar pela energia adquirida de usinas termoelétricas compradas pela J&F. Esses pagamentos foram transferidos para a Conta de Energia de Reserva, incluída no valor da energia paga por todos os consumidores do país.
Os R$ 451,4 milhões serão destinados à distribuidora da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). A CCC é um encargo para subsidiar os custos de geração de sistemas isolados, financiado pelas tarifas de todos os consumidores. O repasse será feito em duas parcelas ao longo de quatro meses. A primeira refere-se a pagamentos mensais de R$ 39,06 milhões de custos operacionais flexibilizados, enquanto a segunda trata de parcelas mensais de R$ 73,8 milhões relacionadas à flexibilização dos critérios de eficiência.
A decisão da Aneel formaliza o auxílio à empresa, que enfrenta déficits sucessivos. A Amazonas Energia foi privatizada em 2018, com o controle acionário transferido para o consórcio Oliveira Energia. Para facilitar a licitação, o governo Temer concedeu um prazo de carência de cinco anos para a aplicação dos parâmetros de eficiência econômica e energética, transformando esses custos em um crédito a ser recebido pela empresa.
O governo Lula prorrogou esse alívio por mais 120 dias. A operação da Amazonas Energia acumula déficits, sem recursos suficientes para cobrir os custos de distribuição, investimentos e serviço da dívida. A continuidade da operação dependeu de empréstimos e aportes da Eletrobras, que era a controladora.
A justificativa do governo para a medida adotada foi evitar um agravamento da situação financeira da concessão durante a transferência do controle societário, garantindo a continuidade do serviço público, sob risco de paralisação, conforme a área técnica.
Em paralelo, o procurador-geral da Aneel, Raul Lisboa, informou que o órgão regulador busca a condenação da Amazonas Energia por litigância de má-fé em um caso envolvendo uma liminar da Justiça Federal no Amazonas. Foi estabelecido um prazo de 72 horas para a resolução deste impasse.
Fonte: @ Estadão
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