Venda da InterCement depende de articulação com credores e acionistas da Mover, controladora da cimenteira, envolvendo o Supremo e o mercado de trabalho.
Em uma decisão recente, a Segunda Turma do STF determinou, por quatro votos a um, o restabelecimento da pensão vitalícia do ex-governador de Mato Grosso, Moisés Feltrin. Essa medida foi tomada após uma análise detalhada do caso, que envolve o período em que Feltrin ocupou o cargo de governador por 33 dias em 1991.
A decisão da Corte máxima é um marco importante para o caso de Moisés Feltrin, que agora terá sua pensão vitalícia restabelecida. A justiça foi feita. O STF, como instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, tem o papel de garantir a aplicação da lei e proteger os direitos dos cidadãos. Nesse caso, a decisão da Segunda Turma reflete a importância do Supremo Tribunal Federal em garantir a justiça e a igualdade perante a lei. A decisão é um exemplo de como o sistema judiciário pode corrigir erros e garantir a justiça.
STF Restabelece Pensão Vitalícia a Ex-Governador de Mato Grosso
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte máxima do país, determinaram o restabelecimento da pensão vitalícia ao ex-governador de Mato Grosso, Moisés Feltrin. Além disso, eles também determinaram o pagamento retroativo de parcelas que Feltrin não recebe desde novembro de 2018, quando o governo de Mato Grosso cortou os repasses acatando decisão da própria Corte máxima.
O salário atual do governador de Mato Grosso é de R$ 30.862,79, mas Feltrin vai receber R$ 33 mil, de acordo com informações apuradas. Feltrin assumiu o governo de Mato Grosso em 1998, após a renúncia do governador Carlos Bezerra e o afastamento do vice Edison Freitas de Oliveira por problemas de saúde. Ele transmitiu o cargo para o novo governador eleito Jayme Campos após um breve período no poder.
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A partir de 1999, Feltrin passou a receber a pensão vitalícia, mas em 2018, o próprio STF cortou o privilégio a ex-chefes de Executivo no bojo de uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil 15 anos antes, em 2003. A Ordem citou especificamente o caso de Feltrin, que à época recebia R$ 12.582,00 mensais.
Decisão do STF e Peculiaridades do Caso
No julgamento que agora restabelece a pensão vitalícia a Feltrin, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Kassio Nunes Marques seguiram o posicionamento do decano Gilmar Mendes. Ele destacou as ‘peculiaridades fáticas’ do caso, apesar de o próprio STF ter declarado inconstitucional o pagamento de pensão a ex-governadores.
Gilmar frisou que, quando pediu ao STF o restabelecimento de sua pensão, Feltrin estava com 81 anos e já recebia o benefício suspenso pelo governo de Mato Grosso havia mais de 20 anos – desde 1999. ‘Não há cruzada moral que justifique, à luz das garantias constitucionais, a abrupta supressão do benefício recebido de boa-fé durante décadas por pessoa idosa, sem condições de reinserção no mercado de trabalho’, justificou Gilmar.
Na avaliação do ministro, a pensão paga ao ex-governador não é um ‘privilégio odioso’, mas um ‘benefício de caráter alimentar recebido há anos por indivíduo que, tendo confiado na legislação e na administração, já não mais tem condições de suprir, em razão da avançada idade, suas necessidades no mercado de trabalho’. Gilmar invocou outros casos em que o STF determinou o restabelecimento de pensões de ex-governadores e ponderou que, considerando a garantia constitucional da segurança jurídica e do princípio da proteção legítima, não é mais possível rever o benefício a Feltrin.
Decisão Final do STF
A decisão foi dada durante julgamento virtual de um pedido de Feltrin. Ele havia pedido ao STF o restabelecimento de sua pensão vitalícia, que havia sido cortada pelo governo de Mato Grosso em 2018. Com a decisão do STF, Feltrin terá direito a receber a pensão vitalícia novamente, além de receber as parcelas retroativas que não foram pagas desde novembro de 2018.
Fonte: @ Estadão
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