O ministro defende regulamentação das redes sociais e combate à impunidade por crimes de ódio para restaurar a normalidade democrática no setor, regulamentado, por redes sociais, em maio de 2023.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizou a importância da regulamentação das redes sociais no combate ao discurso de ódio, destacando que o desenvolvimento das redes sociais impulsiona a democratização das informações, mas a imunidade aos crimes de ódio é um problema que precisa ser resolvido.
Em sua visão, o uso das redes sociais promove a liberdade de expressão, mas a regulamentação desse ambiente digital é essencial para impor limites e garantir a segurança dos usuários. Com a crescente presença das redes sociais na vida das pessoas, é fundamental estabelecer regras claras para o seu uso, evitando a propagação de conteúdo prejudicial. Além disso, a regulação das redes sociais pode ajudar a combater a desinformação e promover a transparência na internet.
Redes sociais: Um setor sem precedentes em termos de poder econômico e geopolítico
Nunca houve um setor na história que afetasse tantas pessoas e não tivesse sido regulamentado, como as redes sociais. Este é o ponto de vista expresso por Alexandre de Moraes, magistrado que defende a regulação dessas plataformas no Brasil. Ele acredita que a democracia, seja ela liberal, progressista ou conservadora, não pode permitir a continuidade dessa manipulação contra os ideais democráticos.
O ministro destacou a dificuldade de regular as redes sociais, que está diretamente relacionada ao poder econômico e geopolítico das big techs, considerado sem precedentes na história. Moraes também mencionou estudos que sugerem o uso deliberado de algoritmos por essas plataformas para direcionar interesses econômicos e políticos. Essas informações são essenciais para entender a complexidade do tema e a necessidade de regulação.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga em maio de 2023 três ações que tratam sobre regulação das redes sociais no País. Os casos são relatados pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. O primeiro, relatado por Toffoli, questiona o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta plataformas de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, exigindo intervenção apenas mediante ordem judicial. A decisão terá repercussão geral, orientando futuras decisões judiciais em todas as instâncias.
O segundo caso, sob a relatoria de Fux, aborda a obrigação de provedores de internet monitorarem e fiscalizarem conteúdos publicados em suas plataformas, considerando regras anteriores ao Marco Civil da Internet. A terceira ação, relatada por Fachin, analisa a possibilidade de decisões judiciais determinarem o bloqueio de aplicativos como WhatsApp ou Telegram, em território nacional.
Segundo Moraes, a dificuldade na regulação das redes sociais existe porque as big techs ‘faturam economicamente’ e têm o ‘maior poder político e de geopolítica que se tem notícia na história’. Além disso, o magistrado citou estudos que indicam possível uso deliberado de algoritmos nas plataformas para direcionamentos de interesses econômicos e políticos.
Enquanto isso, no Legislativo, o debate sobre a regulamentação digital também avança lentamente. O Projeto de Lei das Fake News (PL 2630), que propõe regras para o ambiente digital, está parado na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sugere um novo texto para avançar nas negociações.
A falta de regulação das redes sociais pode levar a uma situação de impunidade pelos crimes de ódio, que são cometidos por meio dessas plataformas. A normalização desse tipo de comportamento pode ter consequências graves para a sociedade, levando a uma democracia cada vez mais frágil.
É fundamental que o setor das redes sociais seja regulamentado para garantir a normalidade democrática e prevenir a manipulação de informações. A regulação dessas plataformas é essencial para proteger os direitos e a dignidade das pessoas, garantindo que a liberdade de expressão seja exercida de forma responsável e respeitosa.
Fonte: @ Estadão
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