Com o PIB em alta e a pobreza no menor nível desde 2012, momento era de ajuste nas despesas para tornar sustentáveis os programas sociais do governo, garantindo compatibilidade com o desenho do sistema, suportado pelos parlamentares, pela presença do Legislativo no sistema e pelo Executivo.
A questão das emendas parlamentares entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional ganhou destaque em 2019, quando o STF decidiu suspender a decisão do Congresso de criar um fundo de emendas parlamentares que não passou pelo crivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O STF justificou que a decisão do Congresso poderia gerar impactos negativos no orçamento público, colocando em risco a estabilidade financeira do país.
Desde então, a questão das emendas parlamentares tem sido um ponto de conflito entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em 2020, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que estabeleceu novas regras para a destinação das emendas parlamentares, mas o STF ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade dessas novas regras. Enquanto isso, o Brasil continua a enfrentar problemas de transparência e controle na alocação de dinheiro público para emendas parlamentares, o que pode gerar ineficiência e corrupção.
Desafios ao Poder Legislativo
O Congresso Nacional enfrenta oposição do Poder Judiciário em questões de sistema de governo. O ministro Flávio Dino, após referendo pelo plenário, argumentou que o atual sistema não se encaixa em nenhuma das categorias tradicionais de governo. O ministro sugere que o sistema é único e que a interferência do Congresso no orçamento público não se compara a qualquer outro. Ele suspeita que o sistema de emendas possua uma ‘face oculta’, levando a perpetuação do poder e continuísmo político.
Disputa de Poder entre os Três Poderes
A disputa de poder entre os três poderes levou a pressão do Judiciário sobre o Legislativo, que ganhou espaço do Executivo. O STF se envolveu no caso das emendas, buscando reformar o sistema de governo e ‘corrigir’ o avanço do Congresso sobre o Executivo na alocação de recursos via orçamento público. O STF critica o fato de o Legislativo ter aumentado significativamente o valor das emendas nas despesas discricionárias nos últimos cinco anos.
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Desenho do sistema de governo brasileiro
O desenho do sistema de governo brasileiro, desde 1988, obrigou a figura forte do chefe do Executivo a se entender com um Congresso dono de muitos poderes e prerrogativas. Tradicionalmente, o Congresso se caracterizava por fracionamento e baixa representatividade, mas a falência dos partidos e o esquema de emendas transformaram-no num sistema interno de ‘capitanias hereditárias’.
Mudanças ao sistema de governo
O sistema de governo brasileiro está se tornando ainda mais complexo, com um Executivo sem votos no Legislativo, mesmo com a mãozinha do STF. O atual sistema não volta ao ‘presidencialismo de coalizão’, que Lula achou que assumiria, e está se tornando um tabuleiro de três bordas. O STF sugere dar à política rumos e balizas distintas do que ela estabeleceu, mas acaba sendo engolido por ela.
Fonte: @ Estadão
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