Em períodos de bonança, como 2022 e 2023, com chuvas ótimas, não foi elaborada uma política consistente para evitar riscos de falta de energia em períodos de pouca chuva, apesar de valores mobiliários e contas bancárias de grupos econômicos serem afetados por ordens judiciais e sistemas de bloqueio.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de R$ 18,35 milhões das contas do Starlink e do X (antigo Twitter) no Brasil, com o objetivo de garantir o pagamento das multas aplicadas à rede social e à empresa de internet via satélite de Elon Musk. Esse bloqueio visa assegurar que os valores sejam transferidos diretamente para os cofres da União.
Com essa medida, o ministro busca evitar a suspensão do pagamento das multas, que poderia ocorrer caso as empresas não cumprissem com suas obrigações. Além disso, o bloqueio também serve como uma forma de interrupção da possibilidade de que as empresas utilizem esses recursos para outros fins, garantindo que sejam utilizados exclusivamente para o pagamento das multas. A proibição de uso desses recursos para outros fins é fundamental para garantir a eficácia da medida. A transferência direta dos valores para os cofres da União é um passo importante para garantir a transparência e a responsabilidade das empresas.
Decisão Judicial e Bloqueio
Apesar de ter quitado suas dívidas, a rede social continua a sofrer um bloqueio no País devido ao descumprimento de outras ordens judiciais. A plataforma não cumpriu a suspensão de perfis que divulgavam mensagens criminosas e de ataque à democracia, além de não ter instituído representantes legais no País, conforme exigido pelas leis. Como a plataforma ainda não se adequou às outras determinações, continua bloqueada no Brasil.
A empresa X, anteriormente conhecida como Twitter, pertencente a Elon Musk, continua bloqueada no Brasil. Na decisão divulgada na quarta-feira, 11, o juiz Moraes entendeu que a Starlink faz parte do mesmo ‘grupo econômico de fato‘ do X. No dia seguinte à decisão, os bancos Itaú e Citibank informaram à Suprema Corte que os valores foram transferidos.
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Desbloqueio e Pagamento de Dívidas
Com o pagamento realizado, os bloqueios dos ativos da Starlink foram cancelados, uma vez que o valor transferido era suficiente para arcar com as dívidas das empresas com o Estado brasileiro. A ordem de desbloqueio foi encaminhada ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários e aos sistemas de bloqueio do Judiciário. As contas da Starlink estavam bloqueadas desde 29 de agosto, um dia antes do X ter suas atividades suspensas no País.
Quando do bloqueio das contas, a empresa de internet divulgou um comunicado classificando a decisão como ‘inconstitucional’. Juristas ouvidos pelo Estadão disseram que a forma que Moraes usou para garantir o pagamento das dívidas é excepcional no mundo jurídico. Segundo os especialistas ouvidos pela reportagem, a Justiça apenas pode cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra que pertence ao mesmo dono se for comprovada a existência de fraude.
Implicações Jurídicas
Eles explicam que isso ocorre quando é instaurada uma desconsideração de pessoa jurídica. O X pertence à X Holdings Corp, enquanto a Starlink é ligada à SpaceX, também de propriedade de Musk. A decisão de bloqueio da plataforma e a proibição de suas atividades no País são resultado da falta de cumprimento das ordens judiciais. A interrupção das atividades da plataforma afeta não apenas a empresa, mas também seus usuários e a sociedade como um todo.
Fonte: @ Estadão
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