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Juízo da 13.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo considera ‘provas independentes’ do alcance da decisão do ministro Dias Toffoli, anulando acordo de leniência da empreiteira alvo da Lava Jato; processo em que Promotoria atribui ao vice-presidente ato de improbidade quando governador paulista.
Em documentos de uma transportadora, o livro de hóspedes de um hotel em Moema e o depoimento gravado de três ex-funcionários da Odebrecht deram sobrevida a uma ação de improbidade administrativa que mira o vice-presidente Alckmin.
O depoimento dos ex-funcionários da Odebrecht revelou novas informações sobre as atividades de Alckmin durante seu mandato, aumentando a pressão sobre o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Alckmin: Justiça mantém ação sobre supostos repasses
Ante essas evidências, consideradas ‘independentes’, a Justiça de São Paulo decidiu não trancar um processo relacionado a supostos repasses – não declarados à Justiça Eleitoral – para Alckmin, durante seu mandato como governador. O Estadão solicitou um posicionamento de Alckmin. Quando a Promotoria iniciou a ação, o ex-governador contestou a interpretação do Ministério Público sobre o caso. O pedido para interromper a ação foi respaldado pela decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que anulou as provas obtidas a partir do acordo de leniência da empreiteira na Operação Lava Jato. A decisão que mantém o processo em andamento foi divulgada em 25 de maio, após análise de uma solicitação de Marcos Antonio Monteiro, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico no governo Alckmin em São Paulo. Monteiro pediu que a 13.ª Vara da Fazenda Pública da Capital decidisse sobre a continuidade da ação de improbidade na qual ele está envolvido. A ação menciona Alckmin e outras sete pessoas, levando em consideração a decisão do ministro Dias Toffoli que invalidou todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht. A Justiça avalia que, apesar da exclusão das provas coletadas dos sistemas da Odebrecht, ‘subsistem outras provas independentes que justificam a continuidade do processo’. No processo de improbidade, o Ministério Público de São Paulo destaca planilhas que indicam supostos repasses a Marcos Monteiro e a Alckmin. O juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo menciona documentos entregues ao Ministério Público por Rogério Martins, contratado para entregar propinas, pelo doleiro Álvaro José Galliez Novis e pela Transportadora de Valores Transmar. Segundo a Justiça, os documentos sugerem que Martins, funcionário de Novis, se hospedava em um hotel de São Paulo e lá recebia valores em espécie da transportadora para pagar propinas, com senhas fornecidas pela Odebrecht. A retirada dos valores ocorria no quarto do hotel em pacotes de dinheiro vivo. ‘As provas obtidas pelo Inquérito Civil demonstram que as quantias recebidas em 7 de agosto de 2014 e 11 de setembro de 2014 foram efetivamente pagas por Rogério Martins a um portador indicado por Marcos Antonio Monteiro, funcionário público, em benefício do co-réu Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, nas dependências do hotel Mercure Privilege.
Fonte: @ Estadão
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