O setor de turismo de bem-estar deve atingir US$ 1 trilhão até 2024, com aumento de 30% nas viagens de bem-estar entre 2020 e 2022, sem penal ou risco de dano, garantindo liberdade e direito de moradia.
A Justiça do Pará decidiu suspender a transação penal que obrigava uma mãe de santo a mudar de endereço devido a reclamações de perturbação do sossego dos vizinhos. Essa decisão provisória garante que ela possa permanecer no imóvel, anexo a um templo umbandista, até que o processo seja julgado definitivamente.
A suspensão da transação penal é um exemplo de como a Justiça pode proteger os direitos individuais e garantir que as pessoas não sejam injustiçadas. Nesse caso, a mãe de santo pode continuar a exercer sua fé e tradição sem ser obrigada a mudar de endereço. Além disso, a decisão também destaca a importância do Direito à liberdade religiosa e à expressão cultural. O Tribunal deve agora avaliar o caso e tomar uma decisão final, considerando a Lei e os direitos envolvidos. A Justiça deve ser sempre imparcial e justa.
Justiça e Liberdade Religiosa em Questão
A Justiça tem o poder de garantir a liberdade religiosa e o direito de moradia, princípios fundamentais em uma sociedade democrática. No entanto, em um caso recente, uma mãe de santo foi ameaçada de ter que mudar de endereço devido a uma transação penal que violava seus direitos. A juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes, da 1.ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, considerou que a solução pactuada no acordo foi abusiva e ultrapassou os limites da transação penal.
A mãe de santo havia aceitado procurar um novo imóvel em troca do arquivamento do processo, mas a juíza considerou que essa exigência era excessiva e violava a liberdade religiosa e o direito de moradia. A imposição de obrigações que resultam no afastamento compulsório da paciente de sua residência e de suas práticas religiosas é inaceitável, justificou a juíza. Além disso, a magistrada alertou para o risco de dano irreparável à mãe de santo, que se vê ameaçada de cumprimento de uma sanção que pode violar direitos fundamentais.
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Lei e Direito em Ação
A decisão da juíza é um exemplo de como a Justiça pode proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. A Lei e o Direito devem ser aplicados de forma justa e imparcial, sem violar a liberdade religiosa e o direito de moradia. No entanto, no caso em questão, a transação penal proposta era abusiva e violava esses direitos. A juíza considerou que a demora na apreciação da matéria de fundo pode resultar em grave prejuízo irreparável à paciente, inclusive a efetivação de medidas que atinjam diretamente sua dignidade e liberdade.
Além disso, a decisão destaca a importância da produção de provas concretas em um processo. No caso em questão, não havia provas de que houve perturbação sonora, pois nenhum laudo que medisse os decibéis foi produzido. A juíza considerou que essa falta de provas é essencial para o processo e que a transação penal proposta não era justificada. A Justiça deve ser aplicada com base em provas concretas e não em suposições ou acusações infundadas.
Fonte: @ Estadão
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