Aneel fortalece sua autonomia e controle externo: Congresso e TCU mantêm supervisão, afirma agência em resposta a Silveira – Estadão

Documento rebate ofício acusando diretoria de inércia e ameaça de intervenção; ministro ataca agência e sugere má-fé dos dirigentes.

BRASÍLIA E SÃO PAULO – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reiterou em comunicado encaminhado ao Ministério de Minas e Energia (MME) que a legislação que a instituiu ‘assegurou a sua atuação de maneira independente’ e que está juridicamente sujeita ao controle externo realizado pelo Congresso Nacional, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). A resposta foi elaborada em resposta ao comunicado enviado pelo ministério na semana anterior, que criticou a diretoria da Aneel por inércia e cogitou uma intervenção na agência reguladora.

O posicionamento da Aneel destaca a importância da autonomia da instituição para o setor elétrico nacional, ressaltando que a Agência Nacional de Energia Elétrica desempenha um papel fundamental na regulação e fiscalização do mercado. A atuação da Aneel é essencial para garantir a segurança e eficiência do sistema energético do país, conforme previsto na legislação vigente.

Aneel: Necessidade de Indicação para Completar Diretoria Colegiada

Nesta segunda-feira, antes da divulgação do conteúdo do documento, o ministro havia voltado a criticar a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No documento assinado pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, a agência ressaltou a importância da indicação, pelo governo federal, de um novo membro para integrar sua diretoria colegiada, que está com uma vaga em aberto desde maio, quando o mandato de Hélvio Guerra chegou ao fim.
O colegiado incompleto acarreta consequências graves para a gestão da Agência, como o acúmulo de tarefas e processos administrativos, votações sem maioria mínima, problemas de quórum para deliberações, entre outros, conforme destacado pelo diretor-geral.
Além disso, a Aneel, juntamente com a manifestação do diretor-geral, recebeu apoio da associação de servidores em uma carta pública. Feitosa também mencionou que a agência passou por uma ampla reestruturação administrativa em maio de 2023 para acomodar o cargo de Ouvidor, conforme previsto na Lei Geral das Agências. No entanto, até o momento, não houve a indicação por parte do Governo Federal.
Na análise do diretor, a Agência tem sido subvalorizada, juntamente com seus servidores. Ele ressaltou que a situação atual, considerando a redução de pessoal, transferência de servidores para o governo e limitações orçamentárias, é extremamente preocupante e requer uma atuação efetiva dos Poderes Executivo e Legislativo.
Em uma situação semelhante, na sexta-feira, 23, em resposta ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a Associação dos Servidores da Aneel divulgou uma carta pública, destacando que os órgãos reguladores são instituições de Estado e não do governo, mantendo uma postura equidistante em relação aos interesses dos usuários, prestadores de serviços regulados e do Poder Executivo.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, negou qualquer intervenção direta do governo na Aneel e afirmou que o órgão regulador pode prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre os atrasos na regulamentação de assuntos do setor elétrico solicitados pelo Executivo. Silveira também levantou a possibilidade de má fé por parte da diretoria da Aneel em relação a esses atrasos.
Antes da divulgação da resposta da Aneel, nesta segunda-feira, 26, o ministro novamente criticou a gestão da agência, ressaltando que todos os diretores foram nomeados por um governo anterior, sem alinhamento com o atual governo. Ele enfatizou que os diretores da Aneel devem cumprir prazos e não apenas se preocupar com os resultados esperados pelo governo. O ministro destacou a importância do cumprimento de prazos como uma obrigação das agências reguladoras.
Em suas considerações, o ministro solicitou a conclusão do processo de homologação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a regulamentação da política de.

Fonte: @ Estadão

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