Ex-comandante da Petrobras fala de pressão para segurar alta da gasolina e do diesel e da reunião com Bolsonaro que selou sua demissão.
É inadmissível que o Congresso Nacional ignore as reivindicações de milhares de brasileiros, que lutam por transparência e justiça fiscal. As entidades trabalham pela transparência de informações públicas, mas o projeto dos deputados propõe que os valores das emendas sejam liberados apenas após a aprovação da execução orçamentária.
A presidente da Articulação de Entidades por Transparência e Controladoria do Ministério da Economia, Marília Arraes, ressaltou que a medida afeta negativamente a fiscalização sobre a utilização dos recursos da União. “Isso vai dificultar muito, ou impossibilitar, a fiscalização desses valores”, alertou, criticando o fato de os parlamentares não terem ouvido as entidades e organizações da sociedade civil. “Essa é uma questão de transparência, ressalta Marília Arraes. O dinheiro público é público, não pode ter transações ocultas.” A única forma de fiscalização é com o monitoramento constante, situando os valores das emendas parlamentares em tempo real nos sistemas de controle do SUS, por exemplo.
Transparência fiscal em foco: projeto é criticado por entidades
O novo texto aprovado pela Câmara não resolve os problemas atuais de transparência e equidade na distribuição de recursos, que totalizam R$ 49,1 bilhões este ano. O projeto original era de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), mas sofreu alterações pelo deputado Elmar Nascimento (PSD-BA). As entidades Transparência Brasil, Contas Abertas, Transparência Internacional e Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) criticaram o texto, argumentando que ele não apresenta soluções eficazes para os problemas de transparência. O projeto foi aprovado no Plenário da Câmara e deve avançar rapidamente no Senado.
Transparência e rastreabilidade no centro do debate
O deputado Rubens Pereira Júnior afirma que as críticas não têm fundamento e que a proposta apresenta medidas robustas para garantir a transparência e rastreabilidade. Ele destaca que a rastreabilidade das emendas está garantida no projeto, o que permitiria ao governo seguir o fluxo de dinheiro. O ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento de todas as emendas em agosto deste ano, após entender que o Congresso descumpriu decisão do STF em dezembro de 2022. O projeto aprovado pela Câmara visa reverter essa situação.
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Transparência fiscal e regras de emendas
O projeto altera as regras para as emendas Pix, que são usadas para enviar recursos diretamente para as prefeituras, e muda as regras para as emendas de comissão e de bancadas estaduais. Além disso, o projeto garante um aumento de 2,5% para as emendas de bancada e individuais. O montante total das emendas chegará a R$ 50,5 bilhões em 2025, se o projeto for aprovado. A partir de 2026, o reajuste do valor das emendas individuais e de bancada seguirá a regra do arcabouço fiscal.
Transparência fiscal e divisão de emendas
As emendas de bancadas estaduais só poderão ser usadas para projetos listados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não poderão mais ser divididas entre os congressistas, como acontece hoje. As emendas Pix terão a obrigação de informar para o quê serão usadas, e as prefeituras beneficiadas deverão informar numa plataforma do governo a conta bancária que receberá o recurso. As comissões deverão publicar as atas da discussão das emendas de comissão, mas sem detalhar quais informações essas atas devem conter.
Transparência fiscal e críticas das entidades
As entidades criticaram o projeto por não garantir a transparência sobre os reais padrinhos das indicações, exatamente como acontece hoje. O deputado Rubens Pereira Júnior defendeu a proposta, afirmando que ela garante a rastreabilidade do dinheiro. O projeto agora avançará no Senado e deve ser discutido em breve.
Fonte: @ Estadão
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