Transparência Brasil mapeou remuneração dos ocupantes de cargos no Conselho Nacional de Justiça, mostrando que os salários brutos pagos aos magistrados superam o teto constitucional devido aos penduricalhos.
No Brasil, existe um limite estabelecido pela Constituição para a remuneração dos ocupantes de cargos públicos, que não pode exceder o valor pago mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Esse teto é uma forma de evitar os supersalários na administração pública, mas infelizmente, tem sido frequentemente ignorado pelos tribunais estaduais do país.
Apesar da existência desse teto, muitos tribunais estaduais continuam a pagar salários acima do limite máximo estabelecido, o que é uma clara violação da Constituição. A falta de transparência e responsabilidade é um dos principais motivos para essa situação. Além disso, a ausência de um ceiling eficaz para os salários dos ocupantes de cargos públicos permite que os supersalários continuem a existir, o que é um problema grave para a administração pública brasileira.
Despesas acima do teto: um problema persistente no Judiciário
Um levantamento realizado pela Transparência Brasil, obtido pelo Estadão, revela que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos a juízes e desembargadores acima do teto constitucional no último ano. A cifra estimada no estudo pode ser ainda maior, devido à falta de dados completos e erros nos registros oficiais cadastrados pelas cortes no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O limite máximo de remuneração para o funcionalismo no ano passado era de R$ 39,3 mil até março e R$ 41,6 mil a partir de abril.
A Transparência Brasil conseguiu reunir dados completos de doze meses de contracheques dos magistrados em 18 dos 27 tribunais estaduais do País, em 2023. No entanto, cinco cortes (Distrito Federal, Mato Grosso, Amapá, Pará e Paraíba) deixaram de divulgar até três meses de salários, enquanto outras três (Ceará, Tocantins e Sergipe) apresentaram ao Conselho valores divergentes aos efetivamente pagos aos seus membros. O Judiciário do Piauí foi excluído da análise por não publicar os contracheques nominais.
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O teto constitucional: um limite meramente decorativo
‘Apesar das ressalvas, o resultado é expressivo e reforça o caráter meramente decorativo do teto‘, constata o estudo. Todos os tribunais mapeados pelo levantamento pagaram salários médios brutos acima do teto constitucional. Os dados mostram que um em cada três magistrados teve holerite médio acima de R$ 70 mil e 565 membros receberam em suas contas valores médios superiores a R$ 100 mil. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) é o que paga os maiores contracheques extrateto a juízes e desembargadores: R$ 85,7 mil em média.
A Corte de Amazonas tem o menor vencimento médio, ainda assim são R$ 51 mil em salários brutos aos seus membros. O pesquisador Cristiano Pavini, que integra a equipe de autores do estudo, aponta a existência de 2.600 rubricas orçamentárias no Poder Judiciário que se convertem em ganhos financeiros para os magistrados, os chamados ‘penduricalhos’. ‘São recursos que poderiam estar sendo reinvestidos pelo Judiciário na ampliação de seu quadro. Em vez de remunerar muito bem alguns membros, você poderia remunerar bem mais membros, o que resultaria em um Judiciário mais célere e eficaz’, afirmou.
A conta dos ‘penduricalhos’ e o ceiling de remuneração
A conta desenvolvida pela Transparência Brasil foi aplicada mês a mês nos holerites de 16.892 magistrados estaduais. Dentre eles, 78% têm remunerações acima do limite máximo de R$ 41,6 mil. O estudo também revela que os ‘penduricalhos’ pagos a título de indenizações e outros benefícios elevam as remunerações dos juízes para além do valor recebido por ministros do STF. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que os indicativos de irregularidade na obediência ao teto remuneratório são apurados em procedimentos próprios pela Corregedoria Nacional de Justiça. No entanto, o CNJ também disse que o teto remuneratório só é aplicado ao subsidio (salário).
Fonte: @ Estadão
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