Anúncio feito pelo ministro de Minas e Energia em Brasília sobre o horário de verão, após análise criteriosa sobre as consequências para parcela do patrimônio público nacional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) continua a desempenhar um papel fundamental na resolução de questões jurídicas complexas no Brasil. Recentemente, o ministro Flávio Dino, do STF, tomou uma decisão importante que afeta municípios que buscam justiça no exterior. A decisão proíbe o pagamento de honorários a escritórios estrangeiros que representam esses municípios em ações judiciais fora do país.
Essa decisão tem implicações significativas para municípios como Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, que estão envolvidos em ações judiciais no exterior. A Corte máxima do país está reforçando a importância da soberania nacional e garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente. A decisão do ministro Flávio Dino é um exemplo da atuação do Supremo Tribunal Federal em proteger os interesses do país e garantir que as leis sejam respeitadas. A transparência e a responsabilidade são fundamentais nesse processo.
Exame de Pagamentos no Exterior pelo Supremo Tribunal Federal
O ministro Flávio Dino determinou que o Supremo Tribunal Federal examine os pagamentos feitos por municípios brasileiros em processos judiciais no exterior, considerando as consequências para parcela do patrimônio público nacional. A decisão foi tomada no contexto da ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra a participação de municípios em processos judiciais no exterior.
O IBRAM alega que as cidades buscam ‘fugir’ do regime constitucional brasileiro e que as ações movidas no exterior violam os princípios de publicidade, moralidade e legalidade. O instituto destacou as ações movidas na esteira das tragédias ambientais de Mariana e Brumadinho, que resultaram em 19 e 270 mortos, respectivamente, e deixaram milhares de famílias desamparadas.
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Contratos de Risco e Honorários de Êxito
A decisão do ministro Flávio Dino também determina que as cidades que mantenham contratos com escritórios de advocacia no exterior para representação em processos fora do Brasil apresentem os respectivos acordos. O ministro quer saber se os contratos são de risco, baseados em honorários de êxito, que podem resultar em remunerações elevadas para os escritórios de advocacia.
O Tribunal de Contas da União já decidiu que cláusulas de êxito em contratos com a administração pública são ilegais, ilegítimas e antieconômicas. O ministro Flávio Dino considera que é preciso avaliar as condições em que as cidades brasileiras litigam diante das Cortes de outros países em razão das consequências para a parcela do patrimônio público nacional e para a efetiva e integral reparação de danos perpetrados em solo brasileiro.
Risco de Lesão Econômica e Julgamento do Caso Samarco
O IBRAM argumentou que a celebração de contratos de risco, baseados em honorários de êxito, pode resultar em risco de lesão econômica às vítimas e aos cofres públicos. O instituto lançou mão do pedido alegando que se aproxima o julgamento do caso Samarco na Justiça Inglesa, que prevê um pedido de indenização de R$ 260 bilhões.
A ação do IBRAM sustenta que a avaliação dos desastres de Mariana e Brumadinho por Cortes estrangeiras gera um esvaziamento da jurisdição brasileira que prejudica os esforços de operacionalização da reparação dos danos dos dois acidentes. O Supremo Tribunal Federal, como Corte máxima, tem o papel de examinar essas questões e garantir que os direitos dos brasileiros sejam respeitados.
Fonte: @ Estadão
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