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A proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de cortes de gastos do governo federal foi duramente criticada por entidades representantes dos integrantes das Justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho e dos membros do Ministério Público. Eles alegam que as alterações no teto de remuneração do serviço público para combater os chamados ‘supersalários’ podem levar a consequências negativas para a carreira do magistrado brasileiro, como a perda de atrativos e a saída de muitos, os quais já preenchem requisitos para aposentadoria.
Os magistrados brasileiros, que já estão no topo da carreira, podem se ver prejudicados caso a PEC seja aprovada. Isso porque, caso a PEC seja aprovada, cerca de 40% dos magistrados brasileiros, que já preenchem requisitos para aposentadoria, poderão optar pela saída imediata, o que colocaria em risco a estabilidade do sistema judiciário. Além disso, a redução do teto de remuneração também pode afetar a atração de talentos para a carreira de magistrado. Segundo os grupos, a limitação de remuneração poderá até mesmo levar a um redução da qualidade do serviço público, como a justiça é um serviço essencial para a sociedade, a manutenção de um corpo de magistrados bem qualificado e motivado é fundamental para garantir a eficiência e a credibilidade do sistema judiciário.
Supersalários: Justiça Federal e entidades reagem à PEC
As novas vagas abertas a partir das aposentadorias de magistrados brasileiros poderiam significar um desafio para o sistema judicial, especialmente em relação ao andamento processual e resolução de litígios. Isso porque a medida poderia levar a um aumento nos gastos com concursos públicos, o que contrariaria o objetivo de redução de gastos públicos. A Sede da Justiça Federal no Paraná, localizada em Curitiba, poderia ser afetada por essa situação.
A manifestação foi assinada por Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel), Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e presidentes dos Tribunais Regionais Federais das seis regiões da Justiça Federal. Além disso, o movimento contra a PEC também teve apoio da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT). A questão dos supersalários é um dos principais pontos do pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O teto constitucional do funcionalismo público, atualmente em R$ 44 mil mensais, é considerado o limite máximo para os pagamentos. São considerados supersalários os pagamentos que ultrapassam esse valor. A PEC determina que só poderão ser excluídos do teto parcelas de caráter indenizatório que serão previstas em lei complementar, em fase de elaboração pela equipe econômica. Por isso, não há estimativas de impacto, mas a ideia é fechar as portas para o aumento salarial por meio de ‘penduricalhos’ excluídos do teto.
Fonte: @ Estadão
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