Para Jon Lieber, Donald Trump é ligeiramente favorito. Ele analisa o Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário e o Pacote Anti-STF no Senado e na Câmara dos Deputados.
O STF terá a oportunidade de se manifestar sobre o projeto que pretende dar ao Congresso a prerrogativa de revisar julgamentos da corte. Os ministros consideram a mudança uma forma de interferência indevida e inconstitucional na jurisdição do tribunal.
A possível interferência do Congresso no STF é vista com preocupação pelos ministros, que defendem a autonomia do Tribunal Federal. A corte considera que a revisão de julgamentos por parte do Congresso seria uma violação da separação dos poderes e uma ameaça à independência do Tribunal. A autonomia do STF é fundamental para a democracia e deve ser preservada. O STF é a última instância para a interpretação da Constituição e sua independência é essencial para garantir a justiça e a igualdade perante a lei.
Uma ameaça ao Estado Democrático de Direito
O chamado ‘Pacote Anti-STF‘ tem gerado controvérsias e preocupações entre os defensores do Estado Democrático de Direito. O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) solicitou a suspensão urgente da tramitação da proposta, argumentando que ela representa uma ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito.
Ele afirma que a tramitação da matéria viola a autonomia do Poder Judiciário, em sua dimensão organizacional e de procedimento. O projeto faz parte do pacote de medidas para alterar o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
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O papel do STF e do Poder Judiciário
Qualquer alteração sobre a chancela de decisões dos ministros do STF precisa ser aprovada na forma de emenda constitucional, o que demanda maioria qualificada na Câmara e no Senado, além de votação em dois turnos. Além disso, o texto também pode ser submetido ao controle constitucional pelo próprio STF, que pode declarar as mudanças incompatíveis com a Constituição e, portanto, impedir que elas entrem em vigor.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não pretende, por enquanto, acelerar a tramitação dos projetos que limitam a atuação do STF, segundo interlocutores. Recentemente, Lira foi beneficiado por uma decisão do ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, que encerrou o inquérito dos kits de robótica.
As principais mudanças do ‘Pacote anti-STF’
O ‘Pacote anti-STF’ propõe várias alterações no funcionamento do STF, incluindo:
* Restrição das decisões monocráticas: ministros não poderão suspender, por liminares individuais, leis aprovadas no Congresso.
* Revisão de julgamentos: decisões do STF poderão ser sustadas com o aval de dois terços dos votos no Senado (54 de 81) e na Câmara (342 de 513).
* Novo rito para impeachment de ministros do STF: o projeto estabelece prazo para a análise dos pedidos de impeachment dos magistrados, o que não existe hoje.
Essas mudanças têm gerado preocupações entre os defensores do Estado Democrático de Direito, que argumentam que elas podem comprometer a autonomia do Poder Judiciário e a independência do STF.
Fonte: @ Estadão
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