Recurso alega parcialidade do relator Jack Rocha no Conselho de Ética, mas Ricardo Ayres defende liberdade de expressão e imunidade parlamentar da deputada, garantidos pela Constituição e Código, assegurando direito à defesa e contraditório na Comissão.
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou um parecer que rejeita o recurso da defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética da Câmara que determinou a cassação do seu mandato. Essa decisão é um marco importante no processo de responsabilização dos parlamentares que não cumprem com suas obrigações.
A cassação do mandato de Chiquinho Brazão é um exemplo claro de como o sistema político pode agir para garantir a integridade e a transparência. Além disso, essa medida pode ser vista como uma forma de destituição de um parlamentar que não atende às expectativas da sociedade. A decisão do Conselho de Ética da Câmara é um passo importante para garantir que os parlamentares sejam responsáveis por suas ações e que a confiança do público seja restaurada. A transparência é fundamental para a democracia.
Cassação de Mandato: Recurso de Chiquinho Brazão será Analisado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá examinar o recurso apresentado pelo deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco, em 2018. No recurso, Brazão questionou a imparcialidade da relatora Jack Rocha (PT-ES), alegando que ela havia manifestado publicamente sua opinião sobre o caso.
No dia 27 de março de 2024, a deputada Jack Rocha publicou uma foto em uma rede social, mostrando um cartaz com a frase ‘Brazão na prisão!’. Essa ação foi considerada pelo deputado como uma demonstração de parcialidade. No entanto, o relator argumentou que as manifestações públicas da relatora, embora críticas ao recorrente, não constituem motivo para sua exclusão do processo, uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar.
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Recurso Considerado Improcedente
Além disso, Chiquinho Brazão também alegou que não teve direito à ampla defesa, argumento considerado pelo relator como insustentável. O processo disciplinar em curso no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados seguiu rigorosamente os trâmites estabelecidos pelo Código de Ética, respeitando tanto o direito ao contraditório quanto à ampla defesa. O processo no Conselho de Ética tem natureza política administrativa, o que significa que o objetivo é garantir a moralidade e a decência nas atividades parlamentares, e não julgar questões criminais ou civis.
Se a CCJ acompanhar o relator e o recurso apresentado por Brazão for rejeitado, o processo seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados. Para que Brazão perca o mandato, serão necessários, ao menos, 257 votos. A votação é aberta e nominal. Porém, se o recurso for aceito pela CCJ, o caso volta ao Conselho de Ética, que terá de reexaminar as evidências e os argumentos apresentados, decidindo se mantém ou altera sua recomendação anterior de cassar o mandato de Brazão. A destituição, revogação e anulação do mandato de Brazão dependem do resultado desse processo.
Consequências da Cassação
A cassação do mandato de Chiquinho Brazão é uma medida extrema que pode ter consequências significativas para o deputado e para a Câmara dos Deputados. A destituição do mandato é uma decisão que deve ser tomada com cuidado e após um processo justo e transparente. A revogação do mandato pode ser considerada uma medida necessária para garantir a moralidade e a decência nas atividades parlamentares. A anulação do mandato pode ser uma opção se for considerado que o processo foi irregular ou que os direitos do deputado foram violados. A Comissão de Constituição e Justiça terá que analisar cuidadosamente o recurso e tomar uma decisão justa e imparcial.
Fonte: @ Estadão
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