Regra fiscal: emendas podem ter aumento maior que o acordo entre os Poderes, sem alterar despesas obrigatórias.
BRASÍLIA – O parlamentar Claudio Cajado (PP-BA), responsável pelo projeto de lei do arcabouço, propõe associar a expansão das emendas parlamentares ao limite de 2,5% acima da inflação estabelecido no arcabouço fiscal para o incremento dos gastos governamentais.
Para fortalecer o arcabouço de controle das despesas públicas, o mecanismo proposto pelo deputado Claudio Cajado visa garantir que as regras sejam seguidas de forma mais rigorosa, evitando desvios fiscais e promovendo uma fiscalização mais eficaz sobre o orçamento do governo.
Arcabouço Fiscal e Controle de Despesas
A discussão em torno dessa proposta surge em um momento crucial, em que o Judiciário intensifica esforços pela transparência na alocação dos recursos das emendas. A vinculação ao teto do arcabouço, que é o mecanismo de controle das despesas do governo, poderia resultar em um aumento maior do valor das emendas do que o acordado entre os três Poderes. A nota conjunta entre o Supremo Tribunal Federal, o Palácio do Planalto e o Congresso destaca a necessidade de ajustar a vinculação das emendas à Receita Corrente Líquida, de forma a evitar um crescimento superior ao aumento total das despesas discricionárias.
Proposta de Vinculação ao Arcabouço Fiscal
O teto do arcabouço é indexado acima da inflação, enquanto as despesas discricionárias, que não são obrigatórias, podem não ter aumentos reais e até serem reduzidas diante do crescimento das despesas obrigatórias. A proposta em discussão visa equiparar tudo ao teto da regra fiscal, como mencionado por Cajado em entrevista ao Estadão/Broadcast Político. O debate sobre as emendas parlamentares ganha destaque no Congresso, com a sugestão de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição para implementar as mudanças.
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Desafios e Resistências no Congresso
A sugestão de vincular o pagamento das emendas às regras do arcabouço fiscal pode encontrar menos resistência no Congresso, de acordo com técnicos de Orçamento consultados. No entanto, é ressaltada a importância de estender esse tratamento aos pisos mínimos constitucionais da saúde e da educação, bem como ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, devido ao impacto dessas despesas no orçamento.
Pressão sobre o Arcabouço Fiscal
A revisão dos pisos da saúde e da educação, que são gastos discricionários, mas de execução obrigatória, é um ponto de atenção. O Tribunal de Contas da União alertou para a possibilidade de tornar o arcabouço fiscal insustentável no longo prazo. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou que a prioridade da equipe econômica não deve ser a revisão desses pisos, considerando a pressão existente sobre as despesas primárias totais.
Fonte: @ Estadão
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