Entidades do setor reforçaram pleitos para crédito presumido sobre bens e serviços, contribuição sobre produtos in natura e imposto sobre a cadeia produtiva.
Após a retirada de urgência do projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, as audiências públicas para debater a Reforma Tributária foram realizadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Nesse contexto, foi destacado o efetivo impacto da proposta na economia, considerando a necessidade de mudanças para o crescimento do país e a aliviar o peso dos impostos sobre as atividades econômicas.
Em meio às considerações e discussões, foi sugerido a criação de um mecanismo para garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. Isso, dentre outros pontos, foi um dos tópicos discutidos durante as audiências públicas, que serão realizadas em 11 encontros até meados de novembro, fora as 21 outras já realizadas pelo grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Reforma Tributária: Senado deve votar até 04 de dezembro
A Reforma Tributária avança em direção ao seu objetivo, com a expectativa de que o Senado aprove o projeto de lei até o dia 04 de dezembro. Com 1545 emendas sugeridas, a proposta busca regulamentar a Reforma Tributária, determinar parâmetros para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A inclusão de tributos sobre biocombustíveis deve limitar-se a no máximo 30% do valor cobrado em combustíveis fósseis, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68.
O setor agropecuário ainda tem pontos de atenção e medo de retrocessos nas conquistas conquistadas na Câmara dos Deputados. As audiências públicas da última semana no Senado foram fundamentais para debater os principais pontos apresentados por entidades do setor.
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Crédito Presumido: Uma Troca Cruzada?
Entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Instituto Pensar Agro (IPA) e a Associação Brasileira de Laticínios (Viva Lácteos) defendem uma troca cruzada dos créditos presumidos. O texto atual permite que as empresas utilizem o crédito presumido acumulado ao longo da cadeia produtiva para abater o CBS. No entanto, o que essas entidades entendem é que esse crédito também poderia servir para abater outros impostos, como o INSS. ‘O que as empresas do agro estão pedindo é permissão para compensar o crédito de CBS com outro tributo que elas devem para a receita’, afirmou o consultor jurídico do IPA, Eduardo Lourenço.
Além disso, outro ponto de atenção é a previsão de reajuste anual desse crédito. Segundo o diretor-executivo da Viva Lácteos, Gustavo Beduschi, essa medida traz imprevisibilidade para as empresas. ‘O ponto é que esse crédito será determinado anualmente. Isso deixa uma insegurança para a indústria nos seus planejamentos. Nenhuma indústria faz planejamento somente para um ano à frente’, apontou o diretor, que também indicou que uma solução está sendo articulada com o governo, em que a base de cálculo seguiria uma média móvel dos últimos cinco anos e não anual.
Produtos In Natura: Ajuste de Redação
Há também o pleito de ajuste na redação do texto envolvendo produtos in natura. De acordo com o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, do jeito que está no PLP, um vegetal ou uma fruta que estiver embalada poderá ter uma alíquota diferente de zero. ‘Imagine só: um produtor rural que vende uma caixa de quiabo. Ele coloca numa embalagem simples para vender ao consumidor, ele perderia a capacidade e aquilo não é mais um produto in natura’, apontou Conchon. A proposta é um ajuste redacional de que o transporte, o armazenamento e a venda até o consumidor final não afetem a caracterização de produto in natura.
O PLP 68 busca regulamentar a Reforma Tributária, determinar parâmetros para o IBS e a CBS, limitar a inclusão de tributos sobre biocombustíveis a no máximo 30% do valor cobrado em combustíveis fósseis e estabelecer mecanismos para a redução de impostos sobre produtos in natura. A Reforma Tributária se configura como uma das mais importantes mudanças tributárias em anos e deve ser acompanhada de perto pelo setor agropecuário.
Fonte: @ Estadão
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