Âmbar, do Grupo J&F, busca respaldo técnico e administrativo, mas enfrenta condições desumanas e superlotação extrema, violando direitos fundamentais e programas de educação e reintegração social.
No Brasil, o sistema carcerário enfrenta um grande desafio em relação ao seu objetivo principal: a ressocialização dos condenados. A ressocialização é fundamental para reduzir a reincidência em crimes. No entanto, a realidade atual é bem diferente, e o sistema carcerário parece não estar cumprindo seu papel de forma eficaz.
O sistema prisional brasileiro é marcado por superlotação, violência e falta de infraestrutura, o que torna difícil a implementação de programas de ressocialização. As prisões, que deveriam ser locais de reabilitação, muitas vezes se tornam escolas de crime. A falta de investimento no sistema penitenciário é um grande obstáculo para a ressocialização. Além disso, a superlotação e a falta de recursos humanos e materiais tornam difícil a implementação de programas de educação, trabalho e saúde, essenciais para a ressocialização dos condenados.
O Sistema Carcerário em Crise
As condições desumanas nas prisões brasileiras, a superlotação extrema e a falta de acesso a programas de educação e trabalho comprometem qualquer tentativa de reintegração social dos detentos, evidenciando uma contradição entre a teoria e a prática do sistema penal. Embora muitas pessoas não considerem as questões relacionadas ao sistema carcerário como prioritárias, essa visão revela-se impregnada de um desconhecimento profundo acerca de nossa legislação. No Brasil, não se admite a pena de morte nem a prisão perpétua, o que implica dizer que o indivíduo que hoje se encontra privado de liberdade, inevitavelmente será reintegrado no convívio social.
Nesse sentido, a experiência vivida durante o cumprimento da pena será determinante para o êxito de sua reinserção na sociedade. As condições degradantes enfrentadas por inúmeros detentos em todo o país, para além de configurarem uma grave afronta aos preceitos constitucionais, desconstroem a equivocada percepção de que tais circunstâncias afetam unicamente os presos. Em verdade, as consequências dessa realidade se estendem à sociedade como um todo, que será obrigada a lidar com indivíduos que não foram devidamente ressocializados, comprometendo, assim, a segurança e o bem-estar coletivos.
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A Violência no Sistema Carcerário
Com efeito, em outubro de 2023, no julgamento da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de uma violação massiva de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro. Dentre eles, destacam-se o direito à integridade física, à alimentação adequada, à higiene, à saúde, à educação e ao trabalho. O Tribunal ressaltou, ainda, que as condições precárias das prisões atuais comprometem a capacidade do sistema penitenciário de alcançar seus objetivos, que são a garantia da segurança pública e a ressocialização dos presos.
A partir do resultado deste julgamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Advocacia-Geral da União e demais órgãos da União, elaboraram um plano de âmbito nacional denominado ‘Pena Justa’, contando com o apoio de parceiros institucionais e membros da sociedade civil. Tal plano teve por principal objetivo proporcionar a melhoria do sistema prisional brasileiro, assegurando o cumprimento das determinações impostas pelo STF.
Um Plano para a Melhoria do Sistema Prisional
A implementação do plano ‘Pena Justa’ de fato representa um avanço significativo no enfrentamento de grande parcela das problemáticas que assolam o sistema prisional brasileiro, considerando que sua estrutura se deu em quatro eixos temáticos. O primeiro eixo, voltado para o controle das entradas e das vagas, busca mitigar um dos principais problemas do sistema: a superlotação, que sobrecarrega as unidades prisionais e impede o adequado tratamento dos internos. Ao focar nesse controle, pretende-se garantir que os detentos cumpram suas penas em condições que respeitem a dignidade humana, permitindo uma melhor gestão das vagas disponíveis.
Por sua vez, o segundo eixo, que trata da qualidade das condições de vida nas prisões, busca garantir que os detentos tenham acesso a condições dignas de vida, incluindo alimentação adequada, higiene e saúde. O terceiro eixo, que se concentra na ressocialização dos presos, busca proporcionar oportunidades de educação e trabalho para os detentos, visando sua reintegração na sociedade. Já o quarto eixo, que trata da gestão do sistema prisional, busca melhorar a gestão das unidades prisionais, garantindo que sejam gerenciadas de forma eficiente e transparente.
Fonte: @ Estadão
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