PEC da Segurança Pública reformula atuação, mas deixa em aberto questões sobre sustentabilidade sem suporte das forças estaduais e investimentos sociais.
A integridade da segurança do Brasil foi colocada em xeque com a PEC da Segurança Pública, gerando questionamentos sobre a capacidade do governo em prover eficácia e responsabilidade em suas ações.
É inegável que a melhoria da segurança pública deve ser um dos principais objetivos da administração pública, mas a implementação inadequada de políticas de defesa nacional pode comprometer os esforços. Uma abordagem mais aprofundada da questão da segurança pode ajudar a identificar os pontos críticos e encontrar soluções mais eficazes para garantir a segurança do país.
Segurança Pública sob Debate
Propostas de reforma no setor de segurança pública têm sido objeto de intensa discussão nos últimos tempos, com a intenção de abordar o crime organizado e proteger áreas de relevância nacional. No entanto, estas mudanças não são sem controvérsias. O sistema de segurança pública brasileiro já é amplamente regulado pela Constituição e por legislações infraconstitucionais que definem as atribuições das forças de segurança estaduais e federais.
A criação de uma nova corporação federal de policiamento ostensivo, que operaria em rodovias, ferrovias e hidrovias, e a ampliação do escopo da Polícia Federal para incluir investigações de crimes ambientais e milícias privadas, refletem uma tentativa do governo de adaptar as forças federais aos desafios impostos pelo crime organizado. No entanto, ao centralizar essas atribuições no Ministério da Justiça, o governo pode sobrecarregar as forças federais e subestimar o papel vital das Polícias Civis estaduais, responsáveis pela atuação de Polícia Judiciária e pela investigação de crimes em nível local.
Artigos Relacionados
A estrutura das Polícias Civis é um fator crucial para a segurança pública, mas enfrenta há anos um déficit de investimentos e de efetivo. A PEC, ao focar nos órgãos federais, deixa de lado essa necessidade urgente de fortalecimento das forças estaduais, essenciais para conter o avanço do crime ainda em suas raízes. Polícias Civis mais estruturadas, com maior efetivo e remuneração adequada, são uma solução que demonstraria eficácia na prevenção de atividades criminosas que muitas vezes acabam por alimentar as organizações de maior escala.
Sem o fortalecimento das forças estaduais, bem como da elevação das Guardas Civis Metropolitanas à nível de Polícia Municipal, a segurança pública continuará comprometida, mesmo com uma atuação mais ampla da Polícia Federal. Além disso, o Brasil precisa de políticas de segurança pública que sejam baseadas em estudos técnicos aprofundados e em consultas públicas amplas, para garantir que as soluções seja de fato eficazes em combater a criminalidade.
Fonte: @ Estadão
Comentários sobre este artigo