Recurso de Chiquinho Brazão é analisado pela Câmara após críticas à política fiscal.

Dario Durigan, secretário-executivo, vê ‘irracionalidade’ na repercussão dos números apresentados, defendendo o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme a Constituição e o Conselho de Ética da Comissão.

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou um parecer que nega o recurso da defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética da Câmara, que determinou a cassação do seu mandato. Essa decisão é um marco importante no processo de análise da conduta do deputado.

Com essa negativa, o recurso da defesa de Chiquinho Brazão não será aceito, o que pode levar a uma apelação ao plenário da Câmara. A defesa do deputado pode apresentar um novo pedido para reverter a decisão, mas, por enquanto, a cassação do mandato permanece como a decisão mais provável. A decisão final será tomada em breve.

Recurso de Chiquinho Brazão será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá examinar o recurso apresentado pelo deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco, em 2018. No recurso, Brazão questiona a imparcialidade da relatora Jack Rocha (PT-ES), alegando que ela não poderia atuar no processo devido a suas manifestações públicas contra ele.

No dia 27 de março de 2024, a deputada Jack Rocha publicou uma foto em uma rede social, segurando um cartaz com a frase ‘Brazão na prisão!’, o que, segundo o deputado, demonstra sua parcialidade. No entanto, o relator argumentou que as manifestações públicas da relatora, embora críticas ao recorrente, não são motivo suficiente para sua exclusão do processo, pois ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar.

Artigos Relacionados

Seguradoras, Desenvolvimento e Uso da Força Policial, na Segurança, para que o Termo Segurança esteja Presente.

29 de dezembro de 2024

A mineração recria sua imagem, e os ex-maridos são mais do que um ex: um legado

29 de dezembro de 2024

Como falsificadas roupas e bolsas de luxo movimentam mercado trilionário na China

29 de dezembro de 2024

Acordo de coalizão entre Lula e Gilberto Kassab.

29 de dezembro de 2024

Recurso considerado improcedente pelo relator

Além disso, Chiquinho Brazão também alegou que não teve direito à ampla defesa, argumento considerado pelo relator como insustentável. O relator afirmou que o processo disciplinar em curso no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados seguiu rigorosamente os trâmites estabelecidos pelo Código de Ética, respeitando tanto o direito ao contraditório quanto à ampla defesa.

O processo no Conselho de Ética tem natureza política administrativa, o que significa que o objetivo é garantir a moralidade e a decência nas atividades parlamentares, e não julgar questões criminais ou civis. Se a CCJ acompanhar o relator e o recurso apresentado por Brazão for rejeitado, o processo seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários ao menos 257 votos para que Brazão perca o mandato. A votação é aberta e nominal.

Consequências do recurso

Se o recurso for aceito pela CCJ, o caso volta ao Conselho de Ética, que terá de reexaminar as evidências e os argumentos apresentados, decidindo se mantém ou altera sua recomendação anterior de cassar o mandato de Brazão. O recurso apresentado por Brazão é uma solicitação para que a CCJ reexamine o processo e considere as alegações de parcialidade e falta de defesa. A apelação é um pedido para que a CCJ revise a decisão do relator e considere as evidências apresentadas. O pedido de Brazão é um recurso contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Fonte: @ Estadão