6.322 presos provisórios e adolescentes em medidas socioeducativas podem votar nas eleições deste ano, dentro dos presídios, garantindo seus direitos políticos.
No Brasil, as eleições municipais deste ano terão um novo grupo de eleitores. Os presos preventivos e os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas terão o direito de votar. Essa medida visa garantir que todos os cidadãos tenham a oportunidade de participar do processo eleitoral.
A votação desses grupos será realizada de forma especial, para garantir que todos possam exercer seu direito de escolher os representantes locais. O pleito municipal é um momento importante para a democracia brasileira, e a participação de todos os eleitores é fundamental para a construção de um futuro melhor. A democracia é um direito de todos. Com essa medida, o país busca garantir que todos os cidadãos tenham a oportunidade de participar do processo eleitoral, independentemente de sua situação atual.
Eleições: Direitos Políticos e Votação nos Presídios
O direito ao voto não é concedido aos detentos que já foram condenados pela Justiça, pois perderam seus direitos políticos. No entanto, presos provisórios e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas terão a oportunidade de votar nas eleições deste ano. É importante notar que esses detentos não poderão sair dos presídios para exercer seu direito ao voto.
As urnas serão instaladas em um espaço do estabelecimento prisional, permitindo que os detentos escolham seus candidatos a prefeito e vereador. O horário de votação será o mesmo que em todo o país, com as urnas abrindo às 8 horas e fechando às 17 horas (horário de Brasília).
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De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 6.322 presos temporários e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas estão aptos a votar neste ano. Esse número é menor que a metade do registrado em 2022, quando 12.963 pessoas privadas de liberdade tiveram o direito garantido.
São Paulo é o estado com mais presos aptos a votar, com 2.562 detentos. Em seguida, aparecem Espírito Santo (857), Bahia (612), Rio Grande do Sul (591), Maranhão (574) e Santa Catarina (249).
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) informou que serão abertas 51 sessões em estabelecimentos prisionais do estado. Os locais de votação especiais serão concentrados em 27 municípios.
Constituição Federal e Direitos Políticos
A Constituição Federal de 1988 impede que brasileiros condenados em ações criminais transitadas em julgado participem das eleições. Isso significa que aqueles que foram condenados em processos em que não cabe mais recurso não poderão escolher os candidatos a prefeito e vereador.
A suspensão dos direitos políticos é consequência automática da condenação criminal transitada em julgado, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos. No entanto, os presos provisórios que estão em situação regular com a Justiça Eleitoral poderão participar das eleições.
O preso provisório é aquele que ainda não foi a julgamento ou não recebeu uma condenação definitiva. Esse tipo de detenção é excepcional e ocorre, na maioria das vezes, quando a liberdade de um determinado indivíduo coloca em risco outras pessoas ou abre margem para a destruição de provas.
As juízas e os juízes eleitorais, sob a coordenação dos tribunais regionais eleitorais, deverão disponibilizar seções nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que as presas e os presos possam exercer seu direito ao voto.
Fonte: @ Estadão
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