Caso denunciado e analisado pelo Conselho Superior resultou no desligamento da estudante. A entidade afirma que o caso tramita em segredo de Justiça, envolvendo a Comissão e a Constituição, com foco em agentes, segurança, unidades socioeducativas e direitos humanos no Sistema Nacional.
No Brasil, a discussão sobre o uso de arma é um tema recorrente, especialmente quando se trata de agentes de segurança. Nesse contexto, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal está prestes a votar um projeto de lei que autoriza o porte de arma a agentes de segurança socioeducativos, permitindo que eles exerçam suas funções com mais segurança.
Esse projeto de lei é visto como uma medida importante para garantir a segurança dos agentes de segurança socioeducativos, que muitas vezes trabalham em ambientes de alto risco. Além disso, a proposta também estende o benefício do porte de arma de fogo mesmo para quem estiver fora de serviço, o que pode ser visto como uma medida para proteger esses profissionais em todas as situações. A segurança é um direito fundamental e é importante que os agentes de segurança socioeducativos tenham as ferramentas necessárias para exercer suas funções de forma eficaz. O uso responsável de arma é essencial para garantir a segurança de todos.
Arma: Proposta de Porte para Agentes Socioeducativos é Criticada
A proposta de autoria de Fabiano Contarato (PT-ES) que visa conceder o porte oculto e não ostensivo da Arma de fogo aos agentes socioeducativos é alvo de críticas de organizações da sociedade civil e do próprio governo. Esses agentes, que atuam na segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta de adolescentes em unidades socioeducativas, teriam direito ao porte de Arma, segundo o texto da proposta.
Jorge Seif (PL-SC) apresentou emendas para permitir o porte de Arma para advogados e até deputados e senadores, ampliando o escopo da proposta. No entanto, Fabiano Contarato já defendeu a aprovação da proposta em sessão da CCJ do Senado em setembro, argumentando que os agentes socioeducativos que lidam com adolescentes em conflito com a lei e que praticaram crimes graves não têm porte de Arma.
Artigos Relacionados
‘Agente socioeducativo que lida com adolescente em conflito com a lei e que praticou crimes, atos infracionais equiparados a hediondos, de toda sorte, tanto previstos no Código Penal quanto em legislação penal especial, não tem porte de Arma. Nós temos que entender que nós temos que ter um comportamento de maior responsabilidade’, justificou Contarato.
Arma: Relator da Proposta Defende o Projeto
O relator da proposta na CCJ, o senador oposicionista Esperidião Amin (PP-SC), defende o projeto, argumentando que os agentes socioeducativos que lidam com adolescentes que cometeram atos infracionais graves frequentemente se tornam alvos de ameaças por parte de facções criminosas e indivíduos envolvidos em crimes violentos.
Amin também acolheu uma emenda para estender o benefício para oficiais de justiça, que também ganhariam a possibilidade de portar uma Arma de fogo. Além disso, serão favorecidos com o uso fora da atividade integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência, guardas prisionais, policiais legislativos e oficiais de justiça.
No entanto, a Coalizão pela Socioeducação, composta por 53 organizações ligadas aos direitos humanos, coletivos, entidades, pesquisadores, especialistas e instituições públicas da sociedade civil, é crítica da proposta. ‘A autorização do porte de armas aos servidores do quadro efetivo de agente de segurança socioeducativa desrespeita a legislação que afeta à criança e o adolescente já em vigor no Brasil, assim como viola os marcos legais internacionais aos quais o país se submeteu voluntariamente’, afirma o grupo.
Arma: Governo e Sociedade Civil se Oponham à Proposta
O governo também tem posicionamento contrário à matéria e tenta convencer Contarato a recuar. A liderança do governo no Senado reuniu-se com uma comissão para discutir a proposta e tentar encontrar uma solução. No entanto, a proposta continua a ser um tema polêmico e controverso, com muitos argumentando que a autorização do porte de Arma para agentes socioeducativos pode levar a uma escalada da violência e a uma violação dos direitos humanos.
Fonte: @ Estadão
Comentários sobre este artigo