Por que a transparência de recursos públicos é fundamental para uma gestão eficaz?

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento das emendas parlamentares em 2022 foi uma vitória para a transparência na gestão pública. Com o voto da maioria dos ministros do STF, a suspensão do pagamento das emendas parlamentares foi revogada, permitindo assim que os recursos fossem liberados para os projetos e programas aprovados pelos deputados e senadores.

A decisão do STF Busca garantir que o uso dos recursos públicos seja feito com clareza e controle, evitando que os recursos sejam utilizados de forma arbitrária ou sem justificativa. A transparência é fundamental para que a sociedade possa acompanhar como os recursos são utilizados e sejam utilizados de forma eficiente. Além disso, com a decisão do STF, os parlamentares devem ser responsáveis pelo uso dos recursos e justificar a destinação dos mesmos. Em outras palavras, a decisão do Supremo é uma forma de garantir controle na gestão pública, garantindo que os recursos sejam usados para o bem da sociedade. E, com a transparência, os cidadãos podem estar informados sobre como os recursos são utilizados.

A Sessão Extraordinária no STF: Transparência na Liberação de Emendas

A transparência assumiu um novo patamar na sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve início às 18h desta segunda-feira e alcançou a maioria dos votos em 1h40. Cinco ministros – Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Barroso – seguiram o parecer de Dino, enquanto os outros cinco ministros têm até as 23h59 desta terça-feira, 3, para se manifestar.

O relator do caso, ministro Flávio Dino, do STF, impôs ao Congresso uma série de exigências para a liberação de cada tipo de emenda, visando a transparência e o controle nos recursos públicos. Essas exigências incluem a adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos e a obrigação de apresentação prévia do plano de trabalho pelos parlamentares para ser aprovado pelo governo federal.

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De acordo com Dino, as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Dino ainda apontou que a transparência é fundamental para garantir a clareza e o controle nos recursos públicos.

As novas regras para a liberação e a execução de cada tipo de emenda incluem:

* Emenda de bancada: determina que não haja rateio da emenda.
* Congresso deve criar ata com a identificação do autor da proposta e dos parlamentares solicitantes.
* Controladoria Geral da União (CGU) deve realizar auditoria em outubro de 2025 para acompanhar o processo.
* Emendas Pix: obrigatoriedade de apresentação prévia do plano de trabalho pelos parlamentares para ser aprovado pelo governo federal.
* Emendas anteriores a 2025: prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho.
* Emendas de relator (orçamento secreto): podem ser retomadas, desde que o ordenador da despesa verifique o nome do parlamentar autor e dos beneficiários.
* Emenda para ONGs: recursos só podem ser liberados com a devida publicação nos sites das entidades.
* Emenda para a Saúde: exige indicações técnicas do gestor federal, com necessidade de aprovação nas comissões bipartite e tripartite do SUS.
* Evolução das despesas com emendas: recursos para essa finalidade não podem crescer em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.

A decisão do ministro foi acompanhada de diversas críticas ao modelo de emendas adotado no País. Dino apontou que a transparência é fundamental para garantir a clareza e o controle nos recursos públicos e que o Brasil tem um sistema de governo absolutamente singular no concerto das Nações.

Entre 2019 e 2024, foram gastos R$ 186,3 bilhões com emendas parlamentares. O desbloqueio das emendas se dá num contexto de discussão do pacote de corte de gastos apresentado na semana passada pelo governo federal. As propostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, serão submetidas à análise do Congresso, que impôs a liberação das emendas parlamentares como condição para votar as medidas.

Fonte: @ Estadão