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No Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um pacote de medidas legislativas que visa reduzir o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa decisão foi tomada na última quarta-feira, 8, e tem como objetivo principal limitar a influência do STF nas questões nacionais.
Com essa medida, a Câmara dos Deputados busca estabelecer um controle mais efetivo sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal, reduzindo assim a autoridade que o STF exerce sobre a jurisdição nacional. Além disso, a medida também visa diminuir o poder de veto dos ministros do STF, permitindo que o Congresso Nacional tenha mais influência nas decisões políticas do país. Com essa mudança, a Câmara dos Deputados busca estabelecer um novo equilíbrio de poder entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A medida é vista como um passo importante para a reforma do sistema político brasileiro.
O Poder e a Autoridade em Questão
Duas propostas de emenda constitucional (PECs) e dois projetos de lei foram apresentados, limitando o Poder dos magistrados em tomar decisões isoladas, autorizando o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e criando um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte. As duas PECs ainda estão em fase inicial de tramitação no Congresso, onde o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve criar uma Comissão especial para analisá-las.
O Poder do Legislativo é questionado, pois as medidas legislativas propostas podem ser vistas como uma tentativa de ampliar o controle sobre o Judiciário. A primeira PEC, que limita as decisões monocráticas, é vista como uma forma de impedir que um magistrado conceda sozinho a suspensão de efeitos de projetos aprovados no Parlamento. Já a segunda PEC, que dá ao Congresso o Poder de sustar uma decisão do STF, é considerada inconstitucional por muitos juristas.
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A Influência do Poder e a Jurisdição
A segunda PEC é vista como uma violação da cláusula pétrea da Constituição, que estabelece a separação dos Poderes. O ex-ministro do STF Carlos Velloso considera que a crise instalada na Praça dos Três Poderes deve ser resolvida em ‘altos termos’, ou seja, em conversas entre os presidentes das duas instituições. Ele defende que a decisão do Congresso de autorizar que parlamentares cassem decisões de ministros do STF é ‘própria de uma republiqueta de bananas’.
O professor de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) Oscar Vilhena corrobora a avaliação de que a CCJ aprovou um texto inconstitucional que viola as prerrogativas de cada Poder. Ele considera que a PEC é uma violação afrontosa que a Câmara aprovou com o objetivo de ampliar o atrito com o Judiciário.
O Controle e a Autoridade em Questão
A PEC que dá Poder de revisão ao Congresso é de autoria do deputado Reinhold Stephanes Jr. (PSD-PR) e tem a relatoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Para Bragança, o texto resgata os Poderes do Legislativo e cria um freio para o ativismo judicial. No entanto, governistas fizeram uma forte crítica à proposta, considerando-a um ‘despautério’ que fere o princípio pétreo do equilíbrio entre os Poderes.
Fonte: @ Estadão
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