Parlamentares coletam assinaturas para protocolar texto na Câmara e estabelecer regras para moderação de conteúdo em plataformas de tecnologia, evitando armadilha de responsabilidade judicializada na Internet.
Representantes de plataformas e redes sociais defendem a manutenção das regras do Marco Civil da Internet, que garantem às empresas de tecnologia a possibilidade de responderem apenas por publicações de usuários em casos de descumprimento de decisões judiciais para remover conteúdos e contas. Isso ajuda a preservar a liberdade de expressão nas redes sociais.
A discussão sobre a responsabilidade das plataformas de fiscalizar conteúdos nas redes sociais é um dos principais pontos de debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros estão analisando se ampliar a obrigação das plataformas de fiscalizar conteúdos que circulam nas redes, o que pode aumentar os cortes nas plataformas para evitar postagens ilícitas. Além disso, isso pode ser um pacote de gastos significativos para as plataformas, que precisarão contratar mais funcionários para supervisionar e remover conteúdos. A decisão do STF pode ter um impacto profundo nas cortes que as plataformas precisarão fazer em seus orçamentos e na forma como as cortes são feitas nas plataformas para evitar postagens ilícitas.
Moderação de conteúdo nas redes sociais
A liberdade de expressão em debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir se as empresas de tecnologia podem ser punidas por publicações sem ordem judicial. Isso significaria uma moderação mais rigorosa de conteúdo. As empresas, como o Facebook e o Google, consideram uma ‘armadilha‘ ser responsabilizadas pelo que os usuários publicam. Elas projetam que a mudança criaria incentivos para a remoção automática de publicações controversas e, em última instância, à censura prévia nas redes sociais. Uma das preocupações é diferenciar o que é reprovável do que é criminoso, o que vai além dos termos de uso contratuais. Conceitos abertos como fake news, desinformação, crimes contra a honra ou postagens manifestamente ilegais incentivariam remoções excessivas e levariam a uma judicialização massiva.
O advogado José Rollemberg Leite Neto, que representou o Facebook, alertou que as remoções excessivas poderiam levar a uma judicialização massiva. ‘Qualquer conteúdo que represente denúncia ou críticas pode ser instado a ser removido, o que causaria, a toda evidência, um gravíssimo prejuízo ao debate público’, completou. Na mesma linha, o advogado Eduardo Bastos Furtado de Mendonça, representante do Google, defendeu que a mudança no sistema ameaçaria a liberdade de expressão. ‘Não faria sentido responsabilizar uma plataforma por não haver removido um conteúdo cujo exame é polêmico, é sujeito a valorações subjetivas, que muitas vezes são objeto de divisão no próprio Poder Judiciário’.
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O STF irá decidir sobre as exigências mais rigorosas para a moderação de conteúdo nas redes sociais. A tendência é que o STF faça mudanças nas regras atuais, ampliando as obrigações das big techs. Para alguns ministros, a obrigação de remover perfis falsos sem necessidade de ordem judicial é menos controversa, embora demande um papel mais ativo das redes sociais em verificar a autenticidade das contas. O tema da remoção de conteúdos específicos a partir de deliberação extrajudicial, no entanto, é considerado mais espinhoso.
Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes criticou a Meta, empresa que administra o Instagram e o Facebook, por manter perfis falsos abertos em seu nome. Moraes disse que vem notificando as plataformas, mas que não há ‘boa vontade’ em remover essas contas. ‘Tenho que ficar correndo atrás’, disparou. Os ministros Luís Roberto Barroso e Cámen Lúcia também se queixaram de contas falsas. As plataformas avaliam que as mudanças podem ser ‘traumáticas’ se não forem acompanhadas por diretrizes cautelosas e objetivas sobre como devem agir, incluindo parâmetros que evitem a banalização da remoção de perfis e publicações. As empresas de tecnologia vinham acompanhando o debate no Congresso Nacional e consideram arriscado transferir o debate para o Judiciário, que pode criar, pela via jurisdicional, um sistema mais restritivo do que o modelo previsto na lei.
Fonte: @ Estadão
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