Pagamentos acima do Teto Constitucional: Mudança na Dengo – Estadão

Movimentações corporativas da semana: Conselho Nacional de Justiça promove transparência no Brasil, com ações no Supremo Tribunal Federal e Corregedoria do Tribunal de Mato Grosso do Sul.

No Brasil, o Teto Constitucional é uma regra fundamental que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos públicos não pode exceder o valor pago mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa regra, prevista no artigo 37 da Constituição, visa limitar os supersalários na administração pública e garantir a equidade salarial entre os servidores públicos.

No entanto, apesar da clareza da regra, muitos tribunais estaduais têm encontrado maneiras de contornar o Teto Constitucional e pagar salários acima do Limite Salarial estabelecido. Isso ocorre porque, em muitos casos, os tribunais estaduais incluem benefícios e gratificações no cálculo da remuneração, o que pode elevar o valor total acima do Limite de Remuneração permitido. Além disso, a falta de transparência e fiscalização eficaz permite que essas práticas sejam mantidas, prejudicando a equidade e a justiça no sistema de remuneração dos servidores públicos. A fiscalização eficaz é fundamental para garantir o cumprimento da regra do Teto Constitucional.

Teto Constitucional: Um Limite Salarial Ineficaz

Um levantamento realizado pela Transparência Brasil, obtido pelo Estadão, revela que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos a juízes e desembargadores acima do Teto Constitucional no último ano. A cifra estimada no estudo pode ser ainda maior, pois os dados disponíveis não estão completos e há erros nos registros oficiais cadastrados pelas cortes no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Transparência Brasil conseguiu reunir dados completos de doze meses de contracheques dos magistrados em 18 dos 27 tribunais estaduais do País, em 2023.

O Limite Salarial do funcionalismo no ano passado era de R$ 39,3 mil até março e R$ 41,6 mil a partir de abril. No entanto, os magistrados receberam valores muito superiores a esses limites. Procurado, o CNJ afirmou que ‘os indicativos de irregularidade na obediência ao Limite Remuneratório são apurados em procedimentos próprios pela Corregedoria Nacional de Justiça’. O Conselho ainda disse que o Teto Remuneratório só é aplicado ao subsidio (salário).

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Desrespeito ao Teto Constitucional

São justamente os penduricalhos pagos a título de indenizações e outros benefícios que elevam as remunerações dos juízes para além do valor recebido por ministros do Supremo Tribunal Federal. Cinco cortes (Distrito Federal, Mato Grosso, Amapá, Pará e Paraíba) deixaram de divulgar até três meses de salários, outras três (Ceará, Tocantins e Sergipe) apresentaram ao Conselho valores divergentes aos efetivamente pagos aos seus membros. O Judiciário do Piauí foi excluído da análise por não publicar os contracheques nominais.

‘Apesar das ressalvas, o resultado é expressivo e reforça o caráter meramente decorativo do Teto Constitucional‘, constata o estudo. Todos os tribunais mapeados pelo levantamento pagaram salários médios brutos acima do Teto Constitucional. Os dados mostram que um em cada três magistrados teve holerite médio acima de R$ 70 mil e 565 membros receberam em suas contas valores médios superiores a R$ 100 mil.

Os Maiores Contracheques Extrateto

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) é o que paga os maiores contracheques extrateto a juízes e desembargadores: R$ 85,7 mil em média. A Corte de Amazonas tem o menor vencimento médio, ainda assim são R$ 51 mil em salários brutos aos seus membros.

O pesquisador Cristiano Pavini, que integra a equipe de autores do estudo, aponta a existência de 2.600 rubricas orçamentárias no Poder Judiciário que se convertem em ganhos financeiros para os magistrados, os chamados ‘penduricalhos’. ‘São recursos que poderiam estar sendo reinvestidos pelo Judiciário na ampliação de seu quadro. Em vez de remunerar muito bem alguns membros, você poderia remunerar bem mais membros, o que resultaria em um Judiciário mais célere e eficaz’, afirmou.

Fonte: @ Estadão