A comissão especial de criptomoedas desencadeia um processo econômico-social inoportuno, recaindo sobre a sociedade com corte de gastos nas emendas parlamentares, setor imobiliário, sistemas de criptomoedas, controle de criptomoedas e atividade de criptomoedas.
Em um movimento inédito, o governo de Jair Bolsonaro segue em frente com a implementação do Marco Civil da Internet, que visa garantir a segurança jurídica e combater crimes nas redes sociais, facilitando o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Por conta disso, o Brasil inicia uma nova era de regulamentação para as criptomoedas, buscando manter a competitividade e potencializar o desenvolvimento do setor, que já está crescendo no país. Esse é o primeiro grande passo para o país regulamentar a atividade de criptomoedas e evitar golpes no setor, estimulando ainda mais o crescimento da economia digital brasileira.
Consulte Pública: Unificação das Leis e Regulamentações de Criptomoedas
A Comissão Especial de Direito Digital da Câmara dos Deputados lançou uma consulta pública visando coletar contribuições e produzir uma legislação unificada para o setor de criptomoedas. Criada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) e relatada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a comissão elaborou um texto inicial que complementa a legislação e as normas já existentes no Brasil. O objetivo é unificar as leis e regulamentações esparsas e preencher as lacunas ainda existentes no mercado de criptomoedas.
Conhecendo o Texto Inicial
O texto produzido pela comissão visa definir obrigações específicas para as exchanges e desenvolvedores de contratos inteligentes. O relator, Lafayette de Andrada, destaca quatro pontos principais do projeto. O primeiro ponto é a adoção de definições claras e específicas para cada um dos termos típicos dos criptoativos, como tokens de utilidade, tokens de pagamento, contratos inteligentes, blockchains e NFT. Isso ajudará a reduzir as dúvidas e incertezas no mercado.
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Competências e Funções
O texto distingue as funções do Banco Central e da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), evitando conflitos e judicialização. A ideia é que o BC regule tokens de pagamento e atividades financeiras descentralizadas, enquanto a CVM ficaria com a regulamentação de tokens com características de valores mobiliários e suas ofertas públicas. A consulta pública busca coletar propostas dos próprios órgãos para que o Legislativo possa avançar.
Comissão Especial e Frente Parlamentar
A Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digitais, presidida pelo deputado Lafayette de Andrada, contribuiu técnica para a elaboração do anteprojeto. A Frente Parlamentar buscou expandir o foco da fiscalização para além da tributação e da lavagem de dinheiro, que já são tratados por outras leis e projetos.
Últimos Passos para a Nova Legislação
A comissão busca ouvir os protagonistas do tema em relação ao texto inicial produzido. A Receita Federal, o Banco Central e a CVM são centrais na regulação do setor e, por isso, são o alvo principal da Câmara em busca de contribuições para produzir a nova legislação. A consulta pública visa produzir uma definição clara da função de cada órgão para aplicar regras específicas a cada componente do ecossistema dos criptoativos.
Fonte: @ Estadão
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