No Supremo Tribunal Federal, falta controle interno por meio de uma corregedoria, um sistema de freios entre os Poderes da República, como Câmara dos Deputados e Senado Federal.
No Brasil contemporâneo, o sistema de governo é estruturado em torno de dois Poderes fundamentais, que trabalham em harmonia para garantir a estabilidade e a justiça no país. Esses Poderes são responsáveis por exercer a autoridade e tomar decisões que afetam a vida dos cidadãos.
A divisão dos Poderes é essencial para evitar a concentração de autoridade e garantir que cada um deles tenha sua própria jurisdição e competência. Isso permite que o sistema de governo seja mais equilibrado e que as decisões sejam tomadas de forma mais justa e imparcial. Além disso, a existência de dois Poderes também ajuda a prevenir a concentração de poder e a garantir que a democracia seja respeitada. A separação dos Poderes é fundamental para a saúde da democracia.
O Poder e a Autoridade no Estado Democrático
O Poder é um conceito fundamental no Estado democrático, e sua distribuição é essencial para garantir a independência e a harmonia entre os Poderes da República. No entanto, a nossa Constituição Federal tem sido interpretada de forma criativa pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que parecem ter um poder quase absoluto em dar sentido às normas jurídicas. Isso tem levado a uma situação em que o Poder Judiciário está invadindo a jurisdição do Poder Legislativo, o que é inaceitável.
A proposta de emenda constitucional apresentada pelo Legislativo é um passo importante para reequilibrar o Poder e garantir que cada um dos Poderes da República exerça sua competência de forma adequada. A PEC propõe que o Congresso Nacional possa sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que extrapolem os limites constitucionais. Isso é fundamental para garantir que o Poder Judiciário não se torne um Poder absoluto e que o sistema de freios e contrapesos funcione de forma eficaz.
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O sistema de freios e contrapesos é essencial para garantir a independência e a harmonia entre os Poderes da República. No entanto, tem ocorrido uma série de decisões judiciais que têm extrapolado os limites constitucionais e invadido a jurisdição do Poder Legislativo. Isso é inaceitável e precisa ser corrigido.
A Resistência ao Controle e a Fiscalização
A resistência ao controle e à fiscalização é um problema grave no Estado brasileiro. O Supremo Tribunal Federal é o único órgão que não é controlado de forma eficaz. Os ministros não se submetem à fiscalização e controle do Conselho Nacional de Justiça e nem de uma corregedoria interna. Isso é inaceitável e precisa ser corrigido.
O Senado Federal tem a responsabilidade de exercer o controle externo da Corte, mas isso não tem ocorrido de forma eficaz. A falta de controle e fiscalização tem permitido que os ministros do Supremo Tribunal Federal exerçam um poder quase absoluto, o que é inaceitável.
A proposta de emenda constitucional apresentada pelo Legislativo é um passo importante para reequilibrar o Poder e garantir que cada um dos Poderes da República exerça sua competência de forma adequada. É fundamental que o Congresso Nacional aprove essa PEC e garanta que o sistema de freios e contrapesos funcione de forma eficaz.
Fonte: @ Estadão
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