Ministro do STF abre prazo de 5 dias para plataforma apresentar documentos, incluindo procuração, societária e registro na Junta Comercial de São Paulo.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias, a partir do último sábado, 21, para que o X (antigo Twitter) forneça documentos e informações adicionais sobre sua representação no Brasil. Essa medida visa garantir a transparência e a responsabilidade da plataforma no país.
Ontem, o X comunicou ao ministro Alexandre de Moraes que nomeou a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como sua representante legal no Brasil. Essa nomeação é um passo importante para a regularização da plataforma no país. Com essa medida, o X demonstra seu compromisso em cumprir as leis e regulamentações brasileiras, e o ministro Alexandre de Moraes continuará a monitorar a situação para garantir que a plataforma atenda às exigências legais. A transparência e a responsabilidade são fundamentais para a confiança dos usuários.
Decisão de Moraes sobre a Representação do X no Brasil
A nomeação da advogada para representar o X no Brasil foi apresentada junto com procurações e documentos. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes considerou que a documentação não atende aos requisitos necessários para comprovar o vínculo entre a advogada e a plataforma. Ele exige, por exemplo, a apresentação da procuração societária original outorgada pelos controladores da plataforma à advogada e o registro emitido pela Junta Comercial de São Paulo.
A falta de um representante legal em território brasileiro foi o que levou ao bloqueio do X no Brasil. Moraes justificou que a empresa não pode operar no País sem ter um responsável para responder a demandas judiciais. A reativação do aplicativo depende da regularização da representação.
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Requisitos para a Regularização da Representação
No mesmo despacho, o ministro deu 48 horas para órgãos federais atualizarem a situação do X no Brasil. Os pedidos de Moraes incluem:
* A Receita Federal e o Banco Central devem informar a situação legal da plataforma;
* A Secretaria Judiciária do STF precisa apresentar o balanço das multas acumuladas pelo aplicativo por descumprir ordens do tribunal;
* A Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) devem produzir relatórios sobre o acesso à rede social.
O bloqueio do X foi decretado por Alexandre de Moraes em 30 de agosto e, posteriormente, confirmado pela Primeira Turma do STF. A rede social não saiu do ar de imediato. A suspensão envolveu uma operação da Anatel junto a provedores de internet.
Desafios para o Bloqueio do X
Nesta semana, o aplicativo voltou a funcionar para alguns usuários brasileiros. A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que representa o setor, afirma que a companhia burlou a ordem judicial por meio do uso de IPs dinâmicos, o que torna mais difícil o rastreio e bloqueio pelos provedores. Se ficar comprovado que o X tentou driblar deliberadamente as restrições, a plataforma será multada.
Fonte: @ Estadão
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