Plataformas de apostas online sem autorização serão retiradas do ar em 11 de outubro pela Anatel, após decisão do Supremo Tribunal Federal, baseada na Constituição Federal.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enfatizou que a Suprema Corte deve manter sua atribuição de guardar a Constituição Federal, especialmente em momentos de grande tensão política. Isso é fundamental para garantir a estabilidade do sistema jurídico brasileiro.
Recentemente, parlamentares da oposição ao governo apresentaram um pedido de impeachment contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes, o que gerou grande controvérsia. Nesse contexto, a ministra Cármen Lúcia reforçou a importância da Justiça em manter sua independência e imparcialidade, garantindo que a Corte continue a desempenhar seu papel de guardiã da Constituição. A estabilidade do sistema jurídico é fundamental para a democracia. Além disso, a ministra destacou que o Supremo deve continuar a ser a última instância para resolver questões constitucionais, garantindo a segurança jurídica no país.
O Papel do Supremo na Democracia
A ministra Cármen Lúcia enfatizou que, em um contexto de pedido de impeachment, a Suprema Corte deve se atentar se há algum comportamento que possa ter contribuído para as circunstâncias do pedido de destituição do ministro. Ela ressaltou que a função principal da Corte é ser juízes constitucionais apegados à Constituição Federal. Além disso, a ministra destacou que as falas da oposição devem ser levadas a sério, no sentido de repensar o posicionamento de cada um de nós ou da própria instituição.
No entanto, Cármen Lúcia afirmou que, muitas vezes, tais declarações não refletem o que o Supremo vem fazendo nos acontecimentos mais recentes. Ela também destacou que a elaboração das propostas de emenda à Constituição (PECs) que limitam decisões monocráticas dos ministros e dão ao Congresso o poder de sustar decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal são um direito dos parlamentares de discutirem o que acharem relevante.
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A Independência do Congresso e o Poder Judiciário
A ministra Cármen Lúcia afirmou que a independência do Congresso é fundamental para a democracia e que os parlamentares têm todo o direito de discutir o que quiserem. Ela também destacou que a Constituição prevê a não deliberação de proposta de emenda que possa abolir o princípio da separação dos Poderes. Além disso, a ministra afirmou que, se houver decisões que ‘acanhem o Poder Judiciário ou o Supremo Tribunal Federal, como acontece em outros Estados, e sempre em ditaduras’, a própria Corte poderá agir, caso o assunto chegue à Justiça.
A ministra também abordou o pedido de impeachment protocolado contra o ministro Alexandre de Moraes, que diz que o magistrado forjou provas, cerceou a liberdade de expressão e abusou do poder visando perseguir opositores políticos. Cármen Lúcia afirmou que não há procedimento instaurado no TSE para apurar se houve uso indevido da assessoria especial de enfrentamento à desinformação no episódio das comunicações entre servidores do Supremo e do TSE, durante o comando do ministro Alexandre de Moraes.
A Legislação Eleitoral e o Papel do Supremo
A ministra Cármen Lúcia também destacou a importância da legislação eleitoral e do papel do Supremo na garantia da democracia. Ela afirmou que a Corte tem a responsabilidade de garantir que as eleições sejam livres e justas, e que a legislação eleitoral seja renovada após a eleição. Além disso, a ministra enfatizou que o Supremo deve se manter independente e imparcial em relação aos poderes Executivo e Legislativo, para garantir a separação dos Poderes e a democracia.
Fonte: @ Estadão
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