Ajuste na cobrança da CSLL limitado a 2023; alta nas alíquotas do JCP em negociação para ser permanente.
BRASÍLIA – A elevação das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – tributação aplicada sobre o lucro das companhias – deve ser limitada ao ano de 2025, conforme informações obtidas pelo Estadão com membros da equipe econômica.
Em meio às discussões sobre a reforma tributária, a possibilidade de aumentar a taxação sobre o lucro das empresas tem gerado debates acalorados entre os especialistas em impostos, com diferentes visões sobre os impactos econômicos e sociais dessa medida.
Tributação em Debate: Proposta de Lei e Mudanças na Política Fiscal
Já a alteração nas taxas de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) – uma forma de remuneração das empresas aos seus acionistas – ainda está em fase de definição e poderá, inclusive, ser permanente. Ambos os ajustes serão objeto de um ou mais projetos de lei que serão encaminhados ao Congresso juntamente com a Proposta de Lei Orçamentária do próximo ano, como mencionado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O prazo limite para esse envio é a próxima sexta-feira, 30. Haddad está dependente do Congresso para aprovar medidas de aumento de tributação.
O objetivo das medidas, de acordo com o governo, é colaborar com o esforço de arrecadar cerca de R$ 50 bilhões em ações que incrementem a receita para equilibrar as contas do próximo ano, mantendo a meta de déficit fiscal zero. Segundo a equipe econômica, a renúncia decorrente da política de desoneração da folha de pagamentos de pequenos municípios e dos setores econômicos que mais empregam terá um custo de R$ 18 bilhões. Esses benefícios serão progressivamente eliminados até 2027 (leia mais sobre o tema ao final do texto). Estimativas da Fazenda indicam que a política custará entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões ao longo de quatro anos.
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Na quinta-feira, 22, Haddad afirmou que a proposta de aumento de tributos servirá como uma espécie de garantia, caso as medidas já aprovadas pelo Senado não sejam suficientes para compensar a desoneração em 2025. Membros da Fazenda, no entanto, consideram essa necessidade como certa, pois avaliam que o pacote elaborado pelos senadores resultará em recolhimentos extras pontuais, concentrados em 2024. No mês passado, a Fazenda sugeriu incluir no texto da desoneração um gatilho para o aumento da CSLL, caso as medidas elencadas não fossem suficientes. No entanto, após reunião de Lula, Haddad e outros ministros, o governo desistiu de mexer na CSLL, devido à resistência do Congresso.
O mesmo ocorreu com o JCP: o aumento da tributação sobre os acionistas chegou a ser previsto no texto, mas foi excluído do relatório final. O Estadão apurou que houve uma solicitação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que não houvesse ligação direta entre o aumento da carga tributária e a desoneração de empresas e municípios. Ou seja, que não fizessem parte do mesmo projeto. Em troca, haveria o compromisso político de auxiliar na aprovação dos projetos que elevam a tributação sobre as empresas nos Orçamentos de 2025 a 2027. No entanto, essa estratégia enfrentará resistências no Congresso.
Líderes partidários consideram que o aumento de tributos como contrapartida à desoneração significará dar ‘com uma mão e tirar com outra’ e afirmam que o Parlamento já desempenhou seu papel na recomposição da base tributária. Agora, defendem que o foco seja na revisão de gastos. O setor bancário é um dos mais preocupados com essa movimentação. O receio
Fonte: @ Estadão
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