O presidente vetou trecho que exigia deficiência moderada para benefício e revogou dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família sobre reingresso de beneficiários com indicações jurídicas e orientação técnica.
Na manhã de sábado, 28, a Câmara dos Deputados emitiu uma nota esclarecendo o processo de indicação de emendas parlamentares, citando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. De acordo com a Casa, as emendas foram propostas por deputados de partidos ligados ao governo de Lula e, em alguns casos, foram indicadas pela Câmara para atender a demandas dos líderes de bancada.
A Câmara dos Deputados esclareceu que agiu de acordo com a lei e que as emendas foram indicadas com base em critérios estabelecidos pela Câmara. A nota afirma que as emendas foram propostas por deputados das Casa e que a Câmara agiu com responsabilidade ao indicá-las. Além disso, a nota destaca que o processo de indicação de emendas está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode emitir uma decisão final sobre o tema.
Câmara: Balanço de Forças
A Corte Suprema, comandada pelo ministro Flávio Dino, tomou uma decisão firme: o recurso da Câmara foi bloqueado, na segunda-feira, dia 23. Este ato foi comunicado à Casa, através de um ofício detalhado, na noite desta sexta-feira. A preocupação da Câmara é justificada: surge um ‘estranhamento’ ao participar sozinha do diálogo institucional com a Suprema Corte, sem que haja uma igualdade de condições com o Senado.
A Câmara dos Deputados se questiona: por que apenas ela está participando atualmente de um diálogo institucional com a Suprema Corte, com o intuito de aprimorar o processo orçamentário das emendas parlamentares? A competência efetiva para a matéria é atribuída ao Congresso Nacional, o que implica a participação conjunta das duas Casas. O Senado da República adotou um rito idêntico ao da Câmara, e ambas as Casas se limitaram a seguir orientações técnicas prévias do Poder Executivo, com o objetivo de encaminhar indicações, que sequer são impositivas.
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Segundo a Advocacia da Câmara, a orientação jurídica partiu de ministérios-chave, como a Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Secretaria de Relações Institucionais e Casa Civil da Presidência da República, além da Advocacia-Geral da União, que fundamentou a ação dos deputados e senadores. Em outras palavras, sem essa orientação jurídica, não haveria qualquer ofício de indicação.
A Câmara da Câmara dos Deputados, liderada pelo Presidente Arthur Lira, não intentará apresentar recurso à decisão, pois entende que isso compete ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União. Nesse mesmo contexto, a Câmara argumenta que as emendas bloqueadas não são impositivas. O Congresso limita-se a encaminhar recomendações para execução de emendas de comissão. O Senado seguiu um processo idêntico ao da Casa.
Na manhã desta sexta-feira, Flávio Dino considerou as primeiras respostas enviadas pela Câmara como insuficientes. Dino fez novas perguntas que deveriam ser respondidas até às 20h ainda desta sexta-feira.
Fonte: @ Estadão
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