Licitação da Gasolina no Brasil: Aumento de 5% em Relação ao Mercado Internacional desperta atenção.

É viável uma redução média de R$ 0,16 por litro na gasolina, equiparando ao preço do mercado internacional, durante a revisão da consultoria.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a sentença da Justiça de São Paulo que invalidou o acordo entre a prefeitura de Ricardo Nunes (MDB) e a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE). A companhia foi contratada para oferecer serviços de consultoria durante a revisão do Plano Diretor, mas sem realizar a devida licitação.

Essa situação ressalta a importância do respeito à concorrência e ao processo licitatório para garantir a transparência e a legalidade nas contratações públicas. É fundamental que todos os contratos sigam o edital e sejam previamente submetidos ao devido processo licitatório, assegurando a igualdade de oportunidades e o uso adequado dos recursos públicos.

Licitação contestada e devolução de R$ 545 mil aos cofres públicos

A Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE) se encontra em meio a uma polêmica quanto à falta de licitação em um processo de contratação. A discussão teve início quando o tribunal determinou que a FDTE deverá devolver R$ 545 mil aos cofres públicos. A ausência de um processo licitatório adequado levantou questionamentos sobre a transparência e legalidade da contratação. A ação que contestou a contratação sem licitação partiu da bancada feminista do PSOL e de Guilherme Boulos, candidato à prefeitura em 2021.

Disputa judicial e prestação de serviços da Fundação

A administração de Nunes e a Fundação FDTE entraram com recursos judiciais após a decisão desfavorável em relação à contratação sem licitação. A Fundação, que deveria prestar consultoria à Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) durante a revisão do Plano Diretor, viu-se envolvida em uma controvérsia devido à falta de transparência no processo de contratação. O contrato estabelecia o pagamento de R$ 3,5 milhões pelos serviços prestados.

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Decisão do Tribunal de Justiça e devolução do valor pago

Com a suspensão do contrato pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a empresa já havia recebido R$ 545 mil da administração pública. Este montante terá que ser devolvido, conforme determinação judicial. A contratação da empresa sem licitação gerou críticas e questionamentos sobre a legalidade do processo.

Argumentos e decisões judiciais

No recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa alegou que a contratação sem licitação era justificada pela prestação de serviços técnicos especializados de consultoria. No entanto, o ministro Gurgel de Faria negou o recurso, destacando que a contratação de consultoria para a revisão do plano diretor não se enquadrava nos critérios de dispensa de licitação. A justiça de São Paulo também ressaltou a capacidade técnica da prefeitura para realizar a revisão do plano, questionando a necessidade da contratação da Fundação.

A juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, enfatizou a falta de licitação como um aspecto crucial da controvérsia, ressaltando a importância da transparência nos processos de contratação pública. A decisão judicial evidenciou a necessidade de seguir as normas e procedimentos estabelecidos para garantir a legalidade e a integridade dos processos licitatórios.

Fonte: @ Estadão