Agu recorreu após parlamentares ameaçaram travar corte de gastos devido a emendas do plenário que poderiam comprometer a Receita Corrente Líquida.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de revisar integralmente a decisão que permitiu as emendas parlamentares com ressalvas.
O ministro Flávio Dino, do STF, rejeitou o pedido da AGU de rever a decisão da Corte que liberou as emendas parlamentares com ressalvas, destacando que a AGU rejeita integralmente o recurso e não há nenhuma possibilidade de corte de gastos ou mudanças no governo do presidente Lula, cujo governo estava em dúvida em relação à decisão do STF, mas o ministro rejeita a decisão sobre emendas parlamentares e argumenta que não há condições para rever a decisão, relativa ao pedido da AGU, em relação às emendas parlamentares com ressalvas.
Rejeita Integralmente Pedido do Governo
O governo Lula enfrenta resistência da base na Câmara, e senadores mostram insatisfação com a decisão do STF sobre as emendas parlamentares, ameaçando travar a tramitação do pacote de corte de gastos.
Há Mais do Que Rejeitar, Há Rever
Acho que há mais do que apenas rejeitar, há rever a decisão do STF. Não há o que reconsiderar, pois as decisões do plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e – mais recentemente – da LC nº. 210/2024 (PL das emendas).
Governo Lula Rejeita a Decisão do STF
A decisão que liberou as emendas foi confirmada por unanimidade pelo plenário, mas o governo Lula não concorda com a decisão. O ministro do STF, Flávio Dino, disse que o governo não pode rejeitar a decisão do STF, pois ela é baseada na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Decisão do STF Sobre As Emendas Parlamentares
Um dos pontos questionados pela AGU, e mantido por Dino, foi o trecho que limita o crescimento do valor das emendas. Ele impede que esses repasses cresçam mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite de crescimento do arcabouço fiscal, ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor.
Agência do Governo Rejeita a Decisão
A AGU argumentou que o PL aprovado pelo Legislativo já limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal e que a decisão impôs novas regras. O ministro do STF, Flávio Dino, disse que a AGU está errada e que a decisão do STF é baseada na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lideranças Parlamentares Rejeitam a Decisão
Outro ponto questionado pela AGU é o que determina a identificação do deputado ou senador solicitante das emendas de bancada e comissão. Hoje, esses repasses são apresentados como de responsabilidade do colegiado que aprovou o envio da verba, sem identificar o parlamentar que solicitou a emenda.
Processo Orçamentário Rejeita a Decisão
Em resposta, Dino afirmou que o STF não ‘inovou’ em relação ao projeto do Legislativo. O que fez este Supremo Tribunal foi explicitar um dever constitucional e legal relacionado ao devido processo orçamentário, em decisão destituída de caráter inovador.
Fonte: @ Estadão
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