Proposta do senador Eduardo Braga inclui mudanças na cesta básica, cashback para pobres, tributação de medicamentos e serviços de saúde, mediante portaria interministerial, com recursos de emendas parlamentares, tramitação do pacote de emendas e pagamento das chamadas despesas públicas.
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal irá publicar uma portaria para autorizar o pagamento de emendas parlamentares no valor total de R$ 6,4 bilhões.
Essa medida visa atender às reivindicações do Congresso Nacional, que havia solicitado o pagamento desses recursos em decorrência da decisão favorável ao plenário da Câmara, que determinou o cumprimento das emendas parlamentares por parte do governo federal. A execução orçamentária será supervisionada pelo Ministério da Economia, que também será responsável por garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos. O governo federal já está trabalhando no detalhamento da portaria e pretende publicá-la o mais breve possível, desde que verifique se as despesas não foram devolutas.
Expectativa do Governo
A expectativa do Executivo federal é de que essa medida ajude a destravar a tramitação do pacote de ajuste fiscal no Congresso. O governo também trabalha com o texto de uma portaria interministerial com regras sobre o pagamento das chamadas ‘emendas Pix’. Essa portaria vai apontar os caminhos para execução dos recursos.
O governo deve editar portaria para liberar recursos de emendas parlamentares. Entre integrantes do Executivo, a avaliação é de que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino está sendo deturpada, já que liberava a liberação das emendas com regras bem claras. O ministro rejeitou hoje integralmente o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a reconsideração de parte da decisão que liberou as emendas parlamentares com ressalvas.
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Repercussão da Decisão
Em meio à insatisfação do Congresso com a decisão de Dino, deputados acertaram que nesta semana a Câmara votaria apenas projetos de lei que tratam sobre segurança pública, deixando de fora as matérias do pacote de gastos. A decisão havia sido firmada, no entanto, antes do encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), realizado no fim da tarde desta segunda-feira.
Na avaliação dos líderes, o maior problema entre Executivo e Congresso envolve o fato de que o Parlamento não acredita que não haja um ‘jogo combinado’ entre o governo e o STF na decisão envolvendo as emendas. Aliados de Lula têm trabalhado justamente para desconstruir essa imagem e, assim, destravar as pautas econômicas no Legislativo.
Fonte: @ Estadão
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