Sistema de Valores a Receber do Banco Central consulta valores deixados por pessoas falecidas em instituições financeiras, relacionados a Ministério da Justiça, Polícia Rodoviária Federal e carteira de habilitação.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) está proibida de bloquear estradas nos dias de eleição no pleito de 2024. A decisão veio de uma portaria assinada nesta quinta-feira, 19, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão ao qual a PRF é subordinada. Essa medida visa garantir a livre circulação de eleitores e evitar qualquer tipo de obstáculo durante o processo de eleição.
Além disso, a portaria também estabelece que a PRF deve trabalhar em conjunto com as autoridades eleitorais para garantir a segurança e a tranquilidade durante a votação. Isso inclui a presença de policiais rodoviários federais em locais estratégicos, como escolas e postos de votação, para evitar qualquer tipo de incidente. Com essa medida, o TSE e o Ministério da Justiça e Segurança Pública buscam garantir que o pleito de 2024 seja realizado de forma justa e transparente. A segurança é fundamental para o sucesso do processo eleitoral.
Garantindo a Liberdade de Votação
Para assegurar a livre circulação de eleitores nos dias de eleição, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) estabeleceu regras claras para evitar qualquer tipo de obstrução ao direito de votar. De acordo com a portaria assinada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PRF não poderá bloquear vias sem comunicar a Justiça Eleitoral com antecedência de pelo menos 48 horas.
Além disso, a portaria esclarece que a PRF não poderá impedir a circulação de eleitores até o local de votação por motivos administrativos, como a carteira de habilitação cassada por excesso de infrações. Para que um veículo seja abordado, será necessária a comprovação de que a situação está colocando em risco a vida de pessoas.
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Proibição de Blitz em Dia de Eleição
A portaria também proíbe a realização de blitz em dia de eleição, garantindo que os eleitores possam exercer seu direito de votar sem qualquer tipo de obstáculo. Essa medida visa evitar que a PRF seja usada para interferir no resultado das eleições, como ocorreu em 2022.
Durante o segundo turno das eleições de 2022, a PRF, sob a direção de Silvinei Vasques, realizou blitz em várias rodovias do Brasil, o que foi interpretado como uma tentativa de obstruir o acesso de eleitores aos locais de votação, beneficiando assim o então presidente Jair Bolsonaro. A região Nordeste, conhecida por sua tendência de voto favorável ao candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, foi o foco das operações, levantando suspeitas sobre a motivação política.
Investigação e Consequências
A Operação Constituição Cidadã, conduzida pela Polícia Federal em agosto de 2023, foi deflagrada para investigar o episódio. A operação resultou na prisão de Vasques, que foi acusado de usar a estrutura do órgão para interferir no resultado das eleições. Em agosto de 2024, Vasques foi solto com tornozeleira eletrônica. A medida visa garantir que a PRF seja usada para proteger a liberdade de votação e não para influenciar o resultado das eleições.
Fonte: @ Estadão
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