Sites não autorizados pelo governo federal começarão a ser derrubados a partir de sexta-feira, 11, após prazo peremptório, decisão do Tribunal de Contas da União, que monitora a política pública e o sistema informatizado do Comando Logístico.
No âmbito da segurança nacional, o Exército desempenha um papel fundamental na fiscalização de armas de fogo nas mãos de civis. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão importante em relação a essa questão.
O TCU decidiu, nesta quarta-feira, 9, poupar os generais do setor responsável pela fiscalização de armas de fogo nas mãos de civis, uma medida que pode ter impacto significativo na Força e na atuação das tropas militares. A decisão foi tomada após uma análise cuidadosa da situação. A segurança nacional é uma prioridade para o Exército e seus soldados. É importante notar que a fiscalização de armas de fogo é uma tarefa complexa que exige a colaboração de todos os envolvidos, incluindo os militares e as autoridades civis.
Exército: Falhas na Fiscalização de Produtos Controlados
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de não apurar responsabilidades dos generais do Exército por descumprimento de determinações para aprimoramento das vistorias foi tomada após auditoria detectar descontrole no serviço. O relator do caso, ministro Marcos Bemquerer Costa, entendeu que o tempo decorrido desde as primeiras determinações, em 2017, ‘dilui as responsabilidades’ em virtude da ‘sucessão de comandos ao longo desse período’. O Exército não se manifestou sobre o assunto.
A área técnica do tribunal havia sugerido a colheita de depoimentos do atual e dos últimos quatro generais do Comando Logístico do Exército para que eles explicassem o ‘não cumprimento integral das determinações de criar sistema informatizado para a gestão de todos os processos de trabalho relativos à fiscalização de produtos controlados pelo Exército’. O relator também pontuou que um ‘prazo peremptório’ para o cumprimento de determinações do tribunal foi estabelecido ao Comando do Exército em uma outra decisão do TCU.
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Exército: Falta de Transparência e Tomada de Decisões
Em maio, os ministros da Corte de Contas decidiram definir o prazo de um ano para que os militares finalmente implementem um sistema eletrônico para as ações de fiscalização, o que ainda hoje não acontece. Dados e documentos gerados em ações de fiscalização ainda ficam armazenadas em meio físico. A auditoria do TCU apontou que esse cenário já fez com que o Exército fosse ‘incapaz de fornecer informações confiáveis a respeito da quantidade de vistorias/fiscalizações realizadas’. Além disso, a ‘lacuna informacional prejudica não apenas a transparência da política pública sob responsabilidade do Comando do Exército, mas também a tomada de decisões gerenciais baseadas em dados’.
A conduta omissiva adotada no âmbito do Comando Logístico do Exército é irregular/ilegal. Não se trata de mero descumprimento de prazo, decorrente de dificuldades supervenientes, o órgão não demonstrou que tenham sido adotadas quaisquer medidas para instituir processo eletrônico para as atividades de fiscalização.
Exército: Facilitação de Registros de CACs e Consequências
O governo de Jair Bolsonaro (PL) facilitou, com portarias e decretos, a liberação de registros de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas) concedidos pelo Exército. Entretanto, os militares não reforçaram ações de fiscalização, que também cabe à Força. Os CACs se converteram no maior grupo armado do País, maior inclusive que as polícias, e em uma importante base de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro. Dados de julho indicavam um total de 1.867.558 registros de CACs – cada pessoa pode ser, ao mesmo tempo, atirador, caçador e colecionador.
A facilitação de novas autorizações para os atiradores atraíram o interesse do crime organizado. A Polícia Federal prendeu, em uma série de operações, falsos CACs que eram usados por organizações criminosas para comprar pistolas e fuzis legalmente. Em seguida, as armas eram entregues aos criminosos.
Fonte: @ Estadão
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