Emendas impositivas: o equilíbrio entre governabilidade e democracia no Brasil – Uma análise sobre o impacto das emendas impositivas no cenário político nacional.

A hegemonia e autoritarismo no governo inviabilizam a governabilidade.

Até 2015, as emendas impositivas eram autorizadas pelo Orçamento, mas o Executivo não era obrigado a pagá-las ao longo do ano. Ficava a critério do Poder Executivo a decisão de pagar ou não. Esse arranjo dava um grande poder para o governo, que barganhava a liberação das emendas impositivas em troca do voto dos parlamentares para aprovar seus projetos no Congresso.

Com a implementação das emendas obrigatórias, os parlamentares passaram a ter mais autonomia na destinação dos recursos para suas bases eleitorais. As emendas parlamentares se tornaram uma ferramenta importante para os congressistas atenderem às demandas locais e fortalecerem suas posições políticas. A mudança no sistema de emendas impositivas trouxe mais transparência e responsabilidade na execução do orçamento público.

Emendas Impositivas: Uma Mudança no Equilíbrio de Poder

Desde 2015, o Congresso Nacional aprovou emendas constitucionais que transformaram as emendas parlamentares em emendas impositivas. Essa alteração significativa no processo orçamentário obriga a execução das emendas ao longo de cada ano, uma vez aprovadas. Com essa medida, o Legislativo ampliou consideravelmente seu poder, tornando-se mais independente politicamente em relação ao Executivo.

A Influência do STF na Liberação das Emendas Obrigatórias

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condicionar a liberação dos recursos provenientes das emendas parlamentares a critérios de transparência, publicidade e rastreabilidade. Essa intervenção do STF nas decisões do Legislativo tem gerado controvérsias, pois os critérios estabelecidos são subjetivos e podem dificultar a efetivação das emendas, reduzindo o poder do Congresso.

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O Retrocesso Institucional e a História do Orçamento

Retirar o caráter impositivo das emendas parlamentares representa um retrocesso institucional significativo. O Orçamento, criado na Inglaterra no século 17 para controlar o poder do Executivo, é fundamental em uma República representativa para que o povo exerça seu controle sobre o governo. A impositividade das emendas é essencial para manter esse equilíbrio de poder.

A Governabilidade e a Estrutura Partidária no Brasil

Alguns analistas argumentam que a impositividade das emendas pode prejudicar a governabilidade em um país com uma estrutura partidária fragmentada como o Brasil. No entanto, a experiência do governo Michel Temer contradiz essa teoria, demonstrando que a capacidade de governar não está diretamente ligada à impositividade das emendas, mas sim à habilidade de construir coalizões estáveis no Congresso.

Fonte: @ Estadão