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Herdeira do SBT expôs bastidores de programa especial de Dia dos Pais nas redes sociais, destacando transparência e fiscalização do Tribunal de Contas.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido um tema recorrente nas discussões políticas no Brasil. Com a popularização do Pix, muitos parlamentares têm optado por utilizar essa forma de transferência de recursos para destinar verbas a projetos em suas bases eleitorais. A agilidade e segurança do Pix têm facilitado o processo de liberação de recursos, tornando as emendas mais eficientes e transparentes.
Além das emendas e do Pix, os municípios brasileiros também contam com outras fontes de recursos, como as transferências federais. Esses recursos especiais são fundamentais para o desenvolvimento de diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura. A correta aplicação das verbas federais é essencial para garantir o bem-estar da população e o progresso do país.
Procurador-geral da República solicita ao STF a inconstitucionalidade das ‘emendas Pix’
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez um pedido ao Supremo Tribunal Federal para que declare inconstitucionais as chamadas ‘emendas Pix’. Essas emendas são transferências diretas de recursos federais sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal de Contas da União. Gonet destaca que a deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos é evidente.
Detalhes sobre as ‘emendas Pix’ e sua falta de transparência
As ‘emendas Pix’ são recursos especiais indicados por deputados e senadores para Estados e municípios, sendo pagos pelo governo sem transparência. Embora seja possível identificar o congressista responsável pela emenda, não há clareza sobre o destino final do dinheiro. Essas verbas podem ser utilizadas livremente pelo prefeito ou governador, sem qualquer vinculação com programas federais, o que compromete o planejamento e a fiscalização adequada.
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Riscos das transferências especiais em períodos eleitorais
O procurador-geral da República alerta para os riscos das transferências especiais, como as emendas Pix, em períodos eleitorais, especialmente diante do recorde de R$ 20,7 bilhões destinados por meio desse mecanismo desde 2020. Gonet destaca a importância de suspender imediatamente os dispositivos que instituíram as emendas Pix para evitar danos irreparáveis ao erário e garantir a transparência, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos.
Ação do STF e determinações para liberação dos recursos
O ministro Flávio Dino determinou que o governo e o Congresso promovam total transparência em relação às emendas Pix, estabelecendo critérios para a liberação dos recursos. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo também atuou nesse sentido, buscando garantir a legitimidade da ação contra as transferências especiais. A possibilidade de interrupção dos pagamentos das emendas Pix pelo Supremo Tribunal Federal está em pauta, aguardando a apreciação da ação proposta pela PGR.
Fonte: @ Estadão
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