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Revisão de dados abrange 2,3 mi de pessoas do BPC, foco nas fora do Cadastro Único, registro desatualizado, renda inadequada, emendas, Pix, sistema republicano, acompanhamento, transferências, especiais, deveres estatais, transparência.
Nos últimos tempos, as emendas têm se tornado um assunto cada vez mais presente nas discussões políticas do Brasil. Com a popularização do Pix, muitos parlamentares têm buscado formas de destinar recursos por meio dessa tecnologia inovadora, agilizando o repasse de verbas para projetos importantes em todo o país. A transparência na utilização das emendas se tornou fundamental para garantir que os recursos cheguem de fato aos destinatários finais.
Além disso, o governo tem realizado um pente-fino nos beneficiários do BPC, visando combater possíveis fraudes e garantir que o benefício chegue às pessoas que realmente necessitam. Essa medida faz parte dos esforços do governo para garantir a eficiência dos programas sociais e combater irregularidades. A atuação do governo nesse sentido tem sido fundamental para assegurar a correta destinação dos recursos públicos e promover a justiça social no país.
Procurador-geral da República pede inconstitucionalidade das ‘emendas Pix’
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que declare como inconstitucionais as chamadas ‘emendas Pix’. Essas transferências diretas de recursos federais têm sido alvo de críticas devido à falta de transparência, controle na aplicação dos recursos e fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União. Gonet argumenta que essa prática representa uma deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos.
Deturpação do sistema republicano e falta de transparência
A avaliação feita pelo PGR é de que as ‘emendas Pix’ não são admissíveis devido à falta de transparência e rastreabilidade dos recursos. Revelado pelo Estadão, esse mecanismo permite que deputados e senadores indiquem recursos para Estados e municípios, os quais são pagos pelo governo sem a devida transparência. Embora seja possível identificar o congressista responsável pela indicação, não há clareza sobre a destinação final dos recursos.
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Desvio do planejamento e fiscalização comprometida
O uso livre das verbas das emendas Pix por prefeitos e governadores, sem vinculação a programas federais, levanta preocupações sobre desvio do planejamento e da fiscalização adequada. Desde 2020, esse mecanismo já movimentou expressivos R$ 20,7 bilhões, atingindo um recorde neste ano, marcado pelo período eleitoral.
Riscos das transferências especiais em períodos eleitorais
Gonet destaca os riscos das transferências especiais em períodos eleitorais, como o atual, e solicita ao STF a suspensão imediata dos dispositivos que instituíram as emendas Pix. O PGR alerta para possíveis danos irreparáveis ao erário e para o comprometimento dos deveres estatais de transparência, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos.
Decisões recentes e ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
O ministro Flávio Dino determinou recentemente que governo e Congresso garantam total transparência nas emendas Pix, estabelecendo critérios para liberação dos recursos. Essa decisão foi tomada em resposta a uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, que questiona a legitimidade da Abraji para contestar as emendas Pix.
Comparação com orçamento secreto e desafios no controle das transferências
Gonet compara as emendas Pix ao orçamento secreto, já derrubado pelo STF, mas ainda em discussão na Corte. Ambos os mecanismos são criticados por omitirem dados essenciais para o controle da execução dos recursos públicos. A ação da PGR visa garantir que o tema seja apreciado pelo STF e que sejam adotadas medidas para assegurar a transparência e a legalidade nas transferências de recursos.
Fonte: @ Estadão
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