Especialistas discutem novas tecnologias e impactos na vida de crianças e adolescentes, com foco em integridade pública e atividade econômica, sob a égide da Advocacia-Geral da União e do Supremo Tribunal Federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral União (CGU) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proposta final de revisão dos Acordos de Leniência da Operação Lava Jato. Essa medida visa estabelecer um novo marco para a renegociação dos acordos, permitindo que as empresas envolvidas possam se adequar às novas condições.
Sete empresas devem assinar a repactuação dos seus acordos: UTC Participações, Braskem, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Nova Participações e Odebrecht. O governo concordou em conceder descontos de até 50% sobre o saldo do acordo, o que pode ser considerado um grande avanço na renegociação dos Acordos de Leniência. A revisão desses acordos é um passo importante para a resolução dos casos envolvidos na Operação Lava Jato. Além disso, a medida também pode servir de exemplo para futuras negociações, demonstrando a importância da revisão e da repactuação nos processos de Acordos de Leniência.
Revisão dos Acordos de Leniência: Uma Nova Abordagem
A União está disposta a abrir mão de até R$ 6 bilhões, em valores atualizados, como parte da revisão dos Acordos de Leniência. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), não houve reclassificação de fatos, apenas uma renegociação necessária para garantir a continuidade da atividade econômica e a preservação dos empregos na construção civil.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou documentos e informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) destacando a importância de preservar a agenda de integridade pública e manter os Acordos de Leniência vigentes. A revisão visa garantir a continuidade da atividade econômica e a geração de empregos no setor.
Repactuação dos Acordos de Leniência
O ministro André Mendonça, relator da ação sobre os Acordos de Leniência, será responsável por analisar as propostas e homologar os aditivos. As empresas envolvidas pediram a renegociação dos acordos alegando perda da capacidade financeira devido à mudança no faturamento do setor das grandes construções.
As concessões feitas pelo governo incluem a possibilidade de as empresas quitarem parcelas futuras por meio de prejuízo fiscal, a isenção da multa moratória de 2% sobre as parcelas vencidas, a flexibilização do cronograma de pagamento e a substituição do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador do saldo devedor das empresas até 31/05/2024. A Selic permanecerá como indexador após a celebração dos termos aditivos.
A Controladoria-Geral da União (CGU) também está envolvida no processo, garantindo que os Acordos de Leniência sejam revisados de forma transparente e justa. A revisão é uma oportunidade para as empresas demonstrarem sua compromisso com a integridade pública e a atividade econômica.
Fonte: @ Estadão
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