O ministro estabeleceu regras para a execução de emendas parlamentares com foco em transparência e rastreabilidade, incluindo controle de transparência, recursos públicos, ata de identificação e plano de trabalho.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu andamento no pagamento das emendas parlamentares, um processo que vinha suspenso desde o mês de agosto de 2023. A liberação desses pagamentos estava atrasada devido à falta de transparência nas informações sobre a origem e destino das parcelas.
Com a decisão do ministro, o desbloqueio das emendas parlamentares permitirá que os deputados e senadores retomem o pagamento das parcelas destinadas a projetos e obras em diferentes regiões do Brasil. Isso pode beneficiar a economia de muitas pessoas que, devido ao bloqueio, não puderam receber ao menos o pagamento de algumas emendas parlamentares. A expectativa é de que o pagamento das emendas parlamentares retomado com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal traga alívio financeiro para muitas pessoas.
Regras Strictas para Liberação de Emendas Parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs restrições rigorosas aos parlamentares para a liberação de cada tipo de emenda, garantindo transparência e controle sobre a origem e o destino dos recursos públicos. A decisão visa prevenir o uso abusivo das emendas parlamentares com montantes de recursos públicos cada vez maiores.
Controle e Transparência
Para a liberação de emendas, os parlamentares devem adotar regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos. A decisão do ministro Dino busca garantir que os recursos sejam utilizados de forma transparente e controlada. Além disso, a Controladoria Geral da União (CGU) deve realizar auditoria em outubro de 2025 para acompanhar o processo.
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Regras Específicas para Cada Tipo de Emenda
– Emenda de Bancada: a ata de identificação do autor da proposta e dos parlamentares solicitantes deve ser criada pelo Congresso.
– Emendas Pix: para liberação, o plano de trabalho deve ser apresentado prévia e aprovado pelo governo federal.
– Emendas Anteriores a 2025: prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho.
– Emendas de Relator (Orçamento Secreto): podem ser retomadas, desde que verificada a identificação do parlamentar autor e dos beneficiários.
– Emenda para ONGs: recursos apenas podem ser liberados com publicação nos sites das entidades.
– Emenda para a Saúde: exige indicações técnicas do gestor federal, com necessidade de aprovação na comissão bipartite e tripartite do SUS.
– Evolução das Despesas com Emendas: recursos não podem crescer em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.
Impacto da Decisão
A decisão do ministro Dino foi acompanhada de críticas ao modelo de emendas adotado no País. Entre 2019 e 2024, foram gastos R$ 186,3 bilhões com emendas parlamentares. O desbloqueio das emendas ocorre num contexto de discussão do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal, com a liberação das emendas parlamentares sendo uma condição para o Congresso votar as medidas.
Desafio Institucional
O ministro Dino destacou a singularidade do sistema de governo do Brasil e a necessidade de um desarranjo institucional com recursos públicos. A decisão busca corrigir esse desarranjo e garantir que os recursos sejam utilizados de forma transparente e controlada.
Fonte: @ Estadão
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