Grife pretende ultrapassar 30 pontos de venda no exterior em três anos, com foco em transparência e justiça, seguindo os padrões do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
No Brasil, o Judiciário é responsável por garantir a aplicação da lei e a justiça em todo o país. No entanto, a remuneração dos ocupantes de cargos públicos no Judiciário tem sido um tema de debate, pois muitos desses cargos recebem salários acima do teto constitucional, que é o valor pago mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Essa prática é uma clara violação do artigo 37 da Constituição, que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos públicos não pode ultrapassar o valor pago mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a Justiça exige que os Tribunais estaduais respeitem a lei e não permitam que os supersalários sejam pagos. O Poder Judiciário deve ser exemplo de respeito à Constituição e à lei, e não pode permitir que a corrupção e a impunidade sejam toleradas. A transparência e a responsabilidade são fundamentais para a credibilidade do Judiciário.
Desvendando o Judiciário: Pagamentos acima do teto constitucional
Um levantamento realizado pela Transparência Brasil, obtido pelo Estadão, revela que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos a juízes e desembargadores acima do teto constitucional no último ano. Essa cifra estimada pode ser ainda maior, pois os dados disponíveis não estão completos e há erros nos registros oficiais cadastrados pelas cortes no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Judiciário é responsável por garantir a Justiça no Brasil, mas parece que há um problema na própria casa.
A Transparência Brasil conseguiu reunir dados completos de doze meses de contracheques dos magistrados em 18 dos 27 tribunais estaduais do País, em 2023. O teto do funcionalismo no ano passado era de R$ 39,3 mil até março e R$ 41,6 mil a partir de abril. No entanto, os pagamentos aos juízes e desembargadores ultrapassaram esse limite.
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O papel do Conselho Nacional de Justiça
Procurado, o CNJ afirmou que ‘os indicativos de irregularidade na obediência ao teto remuneratório são apurados em procedimentos próprios pela Corregedoria Nacional de Justiça’. O Conselho ainda disse que o teto remuneratório só é aplicado ao subsidio (salário). São justamente os penduricalhos pagos a título de indenizações e outros benefícios que elevam as remunerações dos juízes para além do valor recebido por ministros do Supremo Tribunal Federal.
Cinco cortes (Distrito Federal, Mato Grosso, Amapá, Pará e Paraíba) deixaram de divulgar até três meses de salários, outras três (Ceará, Tocantins e Sergipe) apresentaram ao Conselho valores divergentes aos efetivamente pagos aos seus membros. O Judiciário do Piauí foi excluído da análise por não publicar os contracheques nominais.
Os números revelam um problema
Todos os tribunais mapeados pelo levantamento pagaram salários médios brutos acima do teto constitucional. Os dados mostram que um em cada três magistrados teve holerite médio acima de R$ 70 mil e 565 membros receberam em suas contas valores médios superiores a R$ 100 mil. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) é o que paga os maiores contracheques extrateto a juízes e desembargadores: R$ 85,7 mil em média.
O pesquisador Cristiano Pavini, que integra a equipe de autores do estudo, aponta a existência de 2.600 rubricas orçamentárias no Poder Judiciário que se convertem em ganhos financeiros para os magistrados, os chamados ‘penduricalhos’. ‘São recursos que poderiam estar sendo reinvestidos pelo Judiciário na ampliação de seu quadro. Em vez de remunerar muito bem alguns membros, você poderia remunerar bem mais membros, o que resultaria em um Judiciário mais célere e eficaz’, afirmou.
A conta desenvolvida pela Transparência Brasil foi aplicada mês a mês nos holerites de 16.892 magistrados estaduais. Dentre eles, 78% têm salários acima do teto constitucional. É um problema que precisa ser resolvido para garantir a Justiça no Brasil.
Fonte: @ Estadão
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