Ministro Mauro Campbell examina denúncia contra Marilsen Andrade Addario, Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho por quebra do dever de parcialidade em processo sobre propriedade de 1,4 milhão de hectares em Luciara.
Em uma medida inédita, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, decidiu investigar os autos de dois processos em andamento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso após uma reclamação chegar ao seu gabinete com denúncia que atribui “quebra do dever de parcialidade e conduta inidônea” a três desembargadores ligados ao caso – dois deles já sob investigação por suposto esquema de venda de sentenças na Corte estadual. Essa medida visa garantir a transparência e a imparcialidade no exercício da função judiciária.
Os desembargadores citados na reclamação – Marilsen Andrade Addario, Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho – integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A investigação também visa averiguar se os magistrados envolvidos no caso agiram de acordo com os princípios éticos e legais que regem a magistratura. A independência e a imparcialidade dos juízes são fundamentais para a manutenção da confiança do público no sistema judiciário. Além disso, a medida também busca garantir que os membros do tribunal estejam cumprindo com suas responsabilidades de forma ética e transparente.
Desembargadores sob suspeita
Os desembargadores Sebastião de Moraes e João Ferreira, membros do tribunal de Justiça de Mato Grosso, estão afastados de suas funções desde o início de agosto, por ordem do então corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão. A suspeita que recai sobre os dois magistrados aponta a suposta ligação de ambos com a venda de sentenças. O Estadão busca contato com os magistrados, mas até o momento não obteve resposta.
O caso que levou à suspeita envolve a compra e venda da Fazenda Paraíso, uma propriedade rural de 1.452.000 hectares localizada em Luciara, município com cerca de 2 mil habitantes a 1.160 quilômetros da capital Cuiabá. Segundo o advogado Igor Xavier Homar, que denunciou o caso ao Conselho Nacional de Justiça, o imóvel rural tem ‘altíssimo valor agregado’ – R$ 80 milhões – que jamais teria sido quitado.
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Investigação e denúncia
O advogado que acionou o CNJ representa uma das partes do processo da Fazenda Paraíso e atribui aos três desembargadores que atuaram no processo um suposto conluio, quebra de imparcialidade e favorecimento indevido de outro advogado que, segundo Igor Homar, atua como ‘lobista de sentença’. Homar pede que a conduta dos magistrados seja investigada e também uma inspeção nos gabinetes dos três desembargadores de Mato Grosso.
O caso envolve dois processos em curso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O primeiro é uma adjudicação compulsória – medida para que alguém receba imóvel prometido em contrato. Segundo a representação sob exame do CNJ, o fazendeiro Norival Comandolli moveu a ação contra Evando alegando que havia quitado promessa de compra e venda da propriedade em Luciara. O negócio, fechado em 2001, previa o pagamento até o ano seguinte, com 31,1 arrobas de boi gordo.
Desmatamento ilegal e embargo
De acordo com o advogado que assina a representação, Comandolli é um homem multimilionário, dono de inúmeras fazendas e empresas em Santa Catarina e Mato Grosso, conhecido como ‘coronel’. A denúncia diz que ‘coronel’ seria responsável por suposto desmatamento ilegal. Consulta à base de dados do Ibama mostra que Comandolli é alvo de um embargo do órgão ambiental por desmatamento de área de especial preservação (Amazônia Legal) em São Félix do Xingú, no Pará. A área autuada é de 1,7 mil hectares.
O processo se arrastou por nove anos e o pedido de Comandolli foi negado. O motivo: a defesa de Evando apresentou um termo de confissão de dívida assinado pelo ‘coronel’, no valor de R$ 600 mil, o que indicava que o pagamento não tinha sido totalmente realizado. A sentença levou Evando a pedir a rescisão do contrato.
Fonte: @ Estadão
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