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No Congresso Nacional, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou um pacote de medidas legislativas que visa reduzir a influência do Supremo Tribunal Federal e fortalecer o papel do Legislativo no país. Essa medida é vista como uma resposta às decisões recentes do STF que afetaram a atuação do Parlamento.
A aprovação desse pacote de medidas legislativas anti-STF é um passo importante para o Congresso, que busca reequilibrar o poder entre os três poderes da República. Com essa medida, o Legislativo busca garantir que o Supremo Tribunal Federal não ultrapasse seus limites e respeite a autonomia do Parlamento. A Câmara dos Deputados está determinada a defender seus direitos e prerrogativas. Além disso, a medida também visa garantir a independência do Judiciário, evitando que o STF se torne um poder acima dos outros.
Propostas de Emenda Constitucional no Congresso
Duas propostas de emenda constitucional (PECs) e dois projetos de lei foram apresentados no Congresso, com o objetivo de limitar os poderes dos magistrados e autorizar o Parlamento a anular julgamentos do Supremo. Além disso, as propostas criam um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte. As duas PECs estão em fase inicial de tramitação no Congresso e agora dependem da criação de uma comissão especial para análise, que será liderada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A primeira PEC, que limita as decisões monocráticas, foi aprovada e é vista como uma medida para impedir que magistrados concedam sozinhos a suspensão de efeitos de projetos aprovados no Parlamento. Já a segunda PEC, que dá ao Congresso o poder de sustar uma decisão do STF, é mais controversa e não é bem-vista na Corte. Para que essa PEC seja aprovada, seria necessário dois terços de votos das duas Casas, ou seja, 342 deputados e 54 senadores, em um prazo de até dois anos prorrogáveis em até mais um novo biênio.
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Reações ao Congresso
A votação da segunda PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara foi duramente criticada por juristas. O ex-ministro do STF Carlos Velloso considerou a medida ‘absolutamente inconstitucional’ e uma violação da cláusula pétrea que estabelece a separação dos poderes. Velloso defende que a crise instalada na Praça dos Três Poderes deve ser resolvida em ‘altos termos’, ou seja, em conversas entre os presidentes das duas instituições.
O professor de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) Oscar Vilhena corrobora a avaliação de que a CCJ aprovou um texto inconstitucional que viola as prerrogativas de cada poder. ‘É uma violação muito afrontosa que a Câmara só aprovou com o objetivo de ampliar o atrito com o Judiciário porque ela sabe de antemão que isso será declarado inconstitucional, caso o Senado aprove’, afirmou.
Defesa da PEC
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da PEC, defende que o texto resgata os poderes do Legislativo e cria um freio para o ativismo judicial. ‘Criar um freio não é uma questão de sobrepor a um poder’, argumenta. No entanto, governistas fizeram uma forte crítica à proposta, considerando-a um ‘despautério’ que fere o princípio pétreo do equilíbrio entre os Poderes.
Fonte: @ Estadão
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