Com a PEC do Corte de Gastos, saiba quanto é preciso para comprar e manter um motorhome

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), em São Paulo, Carlos Muta, não concorda com a PEC que visa corte de gastos proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida, dentre outras ações, prevê o fim da remuneração acima do teto no funcionalismo público.

Segundo o desembargador, a proposta, que também prevê cortes nos gastos com pessoal, pode afetar a carreira jurídica e a atuação dos tribunais. A PEC do corte de gastos pretende reduzir os gastos com pessoal, o que pode levar a um corte no orçamento e, consequentemente, afetar a capacidade dos tribunais em realizar seus serviços.

PEC de Corte de Gastos: Magistrados Alertam para Consequências

O desembargador Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), afirmou que a proposta de Emenda Constitucional (PEC) de corte de gastos é um ‘atentado constitucional ao sistema de Justiça’ e pode causar ‘crise sem precedentes’ no país. Se aprovada, a PEC poderia antecipar as aposentadorias de mais de 30% dos desembargadores do TRF3, que é o maior tribunal federal do País, com jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Serão centenas de milhares, para não falar milhões, de processos que podem sofrer atrasos, afirmou Carlos Muta na cerimônia de posse dos juízes Marcus Orione e Ana Iucker, promovidos a desembargadores federais. O magistrado defendeu que o Poder Judiciário não contribuiu para a ‘dramática crise fiscal’ do País, que teve um custo de R$ 132,8 bilhões em 2023, 1,2% do PIB do ano, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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O problema, segundo Carlos Muta, é a falta de ‘carreiras atrativas’ e ‘metas exaustivas de produtividade e eficiência’ que levam a perda de quadros qualificados no Poder Judiciário. Ele negou que as críticas à PEC sejam uma questão ‘corporativa’, mas sim uma questão de proteção à nacionalidade, cidadania e dignidade de milhões de brasileiros. O magistrado defendeu que a PEC causará ‘forte contenção da autonomia e da capacidade funcional e estrutural do Poder Judiciário’.

O desembargador Nino Toldo, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), também fez críticas à PEC em seu discurso. Ele convidou o TRF3 e seus membros a participarem de um ‘movimento de resistência’ ao texto. Os servidores públicos, especialmente os magistrados e, particularmente, os federais, não são os responsáveis pelas mazelas fiscais do Brasil, disparou Nino Toldo.

A PEC causou ‘indignação’ e ‘apreensão’ entre os magistrados e defendeu alternativas para o ajuste fiscal. É preciso que haja sensibilidade da nossa classe política para que não se concretizem injustiças, disse Nino Toldo. A revisão de renúncias fiscais dadas a certos setores da economia, por exemplo, é alternativa ao sacrifício de direitos dos servidores públicos, especialmente da magistratura, defendeu.

A Constituição limita o subsídio do funcionalismo público ao que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje corresponde a R$ 44 mil, mas magistrados recebem auxílios que não entram no cálculo. A proposta do governo é manter os contracheques dentro do teto, mas verbas indenizatórias e vantagens eventuais continuam a ser objeto de debate.

A situação é particularmente difícil, pois o sistema de Justiça está sob ameaça. O magistrado Carlos Muta enfatizou que o PEC de corte de gastos é um atentado constitucional ao sistema de Justiça e pode causar crise sem precedentes no país.

Fonte: @ Estadão